Contratos agrarios

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CONTRATOS AGRÁRIOS



CONCEITOS:

Os contratos agrários, cujas regras específicas estão no Estatuto da Terra e seus regulamentos, parte da doutrina agrarista, mais crítica, entende que não contribuem para o alcance da justiça social no campo, muito embora, sejam contratos que costumam basear-se nos usos e costumes locais. Quanto ao cumprimento das regras obrigatórias estabelecidasem relação aos contratos agrários, o judiciário tem uma importante tarefa, evidentemente levando em conta os fins sociais da lei (art. 5º da L.I.C.C.), a efetiva garantia da função social do contrato e, em especial, levando em conta os objetivos estabelecidos no artigo 103 do Estatuto da Terra

Tem-se que dividem-se em contratos típicos e contratos atípicos. São típicos os contratosconhecidos de parceria e arrendamento; são atípicos todos os demais, como os contratos de roçada que se enquadram neste segundo tipo, eis que são muito usados para a palha do milho que é destinada ao alimento do gado ou mesmo são contratos usados para regular o destino do bagaço da cana. Mas cuidado, melhor mesmo é não plantar cana-de-açúcar, uma vez que a atividade é sujeita a vários regramentos porser atividade de grande degradação ambiental e tem a queimada da palha da cana considerada crime ambiental.

Os contratos agrários exigem tempo mínimo de três anos e, quando não houver previsão temporal (período indeterminado), presume-se sejam celebrados pelo prazo de três anos. Todavia, temos contratos de arrendamento de cinco anos quando há lavoura permanente ou pecuária de grande porte etambém de sete anos nas atividades de exploração florestal.

Algumas observações são importantes quando trata-se de contratos agrários: 1) deve haver sustentabilidade, ou seja, a maior conservação dos recursos naturais possível, uma razoabilidade entre o que é extraído ou cultivado e o que é preservado; 2) respeito às leis sociais, mormente às leis trabalhistas e previdenciárias; 3)observância legal das regras específicas de cada tipo contratual, como prazos e limites remuneratórios; 4) proibição de prestação de serviços gratuitos (todo contrato agrário é oneroso); 5) proibição de usos e costumes predatórios nos tratos negociais.

No contrato de arrendamento há o pagamento de quantia certa ao arrendador, é um contrato que se aproxima muito da locação, um contrato de tipo maissimples onde os riscos são do arrendatário. No contrato de parceria, por sua vez, há a partilha dos resultados e os riscos são de ambas as partes, trata-se de contrato parecido com o de sociedade, sendo, logicamente, um contrato mais complexo.

No arrendamento rural o valor regrado nos ordenamentos é de até 15% por hectare, sendo exceção os percentuais previstos nos contratos permissivosde taxas de até 30%, porque seriam contratos de exploração intensiva, de alta rentabilidade, contratos nos quais há vários ciclos ou colheitas ao ano, são contratos como os relativos a gado confinado.

No mais, há obrigações entre as partes que decorrem das prerrogativas legais e devem ser respeitadas. Mas há também margem para que tais contratos sejam discutidos entre as partes, podendoelas prever- como em um contrato de aluguel seria possível- quem fica sendo o responsável pelo pagamento dos tributos ou mesmo no tocante ao pagamento, se será feito em espécie ou em parte do resultado da atividade. Não obstante essas duas observações, que serão tratadas entre as partes no escritório do advogado por elas eleito que lavrará o respectivo instrumento e discorrerá sobre outras opções,sabe-se que a questão dos tributos seria uma imposição obrigacional de cunho civil, ou seja, que não é passível de ser imposta perante a Fazenda Pública. Isso porque para a Fazenda Pública, o responsável tributário continua sendo o proprietário da terra, mesmo que exista um contrato agrário de arrendamento ou de parceria entre ele e um terceiro, mesmo que nesse contrato haja uma cláusula que...
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