Contratos agrarios

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Contrato deArrendamento mercantil – “Leasing”

A antecipação do valor residual descaracteriza o contrato de leasing?
Sim, descaracteriza. Caso a quitação seja realizada após os prazos mínimos previstos na legislaçãoe na regulamentação (artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução CMN 2.309, de 1996), o contrato não perde as características de arrendamento mercantil.
Entretanto, caso realizada antes dos prazosmínimos estipulados, o contrato perde sua caracterização legal de arrendamento mercantil e a operação passa a ser classificada como de compra e venda a prazo. Conforme dispõe Art. 10° Resolução CMN2.309, de 1996. Nesse caso, as partes devem arcar com as consequências legais e contratuais que essa descaracterização pode acarretar.


Quais os prazos mínimos do “leasing” ?
O contrato de leasingtem prazo mínimo definido pelo Banco Central. A Resolução CMN 2.309, de 1996 determina em seu artigo 8° que os prazos mínimos para o contrato de arrendamento mercantil são de:
I - para o arrendamentomercantil financeiro:
a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da últimacontraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual "ou inferior a 5 (cinco) anos;
b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para
oarrendamento de outros bens;
II - para o arrendamento mercantil operacional, 90 (noventa) dias.



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THIAGO SANGUINOCONTRATOS EMPRESARIAIS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL “LEASING”


Arapongas
2012





THIAGO SANGUINO














CONTRATOS EMPRESARIAIS – CONTRATO...
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