Contratos administrativos

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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS



1. Conceito

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e decompetência da União, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único), sendo obrigatória a licitação prévia para a formalização destes contratos.

Oscontratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.


2. Princípios Norteadores do Contrato Administrativo

Os princípios norteadores dos contratos administrativos são os princípiosda autonomia da vontade, supremacia da ordem pública, força obrigatória e boa-fé contratual. Destes princípios decorrem outros como veremos a seguir.

2.1. Autonomia da vontade

A autonomia da vontade significa o poder das partes de contratar aquilo que melhor lhes convier. É a liberdade de contratar e, portanto, de produzir efeitos jurídicos.
Essa liberdade de contratar pode ser vista sobdois aspectos: pelo prisma da liberdade propriamente dita de contratar ou não, estabelecendo-se o conteúdo do contrato, ou pelo prisma da escolha da modalidade do contrato. A liberdade contratual permite que as partes se valham de modelos contratuais constantes no ordenamento jurídico (contratos típicos), ou criem uma modalidade de contrato de acordo com as suas necessidades (contratos atípicos)Em tese, a vontade contratual somente sofre limitações perante uma norma de ordem pública. Na prática, porém, existem imposições econômicas que dirigem essa vontade. De qualquer forma a interferência do estado na relação contratual privada mostra-se crescente e progressiva.
Nesse sentido, realçando o conteúdo social do atual Código Civil, seu art.421 enuncia: “A liberdade de contratar seráexercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

O controle judicial não se manifestará apenas no exame das cláusulas contratuais, mas desde a raiz do negócio jurídico. Assim, o contrato não é mais visto pelo prisma individualista de utilidade para os contratantes, mas no sentido social de utilidade para a comunidade. Contudo o Estado nem sempre se mostrou bem-sucedido nessa tarefa, poisa sua excessiva intervenção na ordem econômica privada ocasiona distorções a longo prazo. Nesse sentido, resta claro que a autonomia da vontade é bastante reduzida, limitada, de forma especial na nossa legislação atual, pelos preceitos da Lei n.º 8.666/93.

2.2. Supremacia da Ordem Pública

O interesse público é aquele que corresponde a uma proteção da coletividade, prevalecendo sempre aointeresse privado das pessoas, não sendo, portanto, o destinatário do ato da administração apenas um indivíduo, mas sim o grupo social num todo.

Levando em conta a expressão “interesse público”, pode-se chegar ao princípio da supremacia do interesse público, ou da ordem pública, que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela AdministraçãoPublica.
Ocorre com este princípio uma evolução do que diz respeito às atividades assumidas pela Administração Pública, a qual para atender o interesse da coletividade, dele se utilizou como instrumento para o bem-estar social.

Tal fato se afigura quando a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais....
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