Contratos administrativos

INTRODUÇÃO
Os atos administrativos são atos jurídicos realizados unilateralmente, ou seja, somente pela administração Pública, sem a necessidade da concordância dos eventuais atingidos por ele. No entanto a Administração Pública também participa de atos bilaterais que dependem da concordância de todos os representantes dos interesses envolvidos, que podem ter interesses convergentes ou divergentes.
As principais características de um contrato administrativo são: * consensualidade * presença da Administração Pública * finalidade pública; * forma prescrita em lei; * onerosidade; * comutatividade; * procedimento legal; * natureza de contrato de adesão; * natureza intuitu personae (personalíssimo).
A inexecução é o descumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais que podem ocorrer na modalidade de inadimplemento culposo ou doloso que é decorrente da intenção de não executar (dolo) ou da imperícia, negligência ou imprudência (culpa) do contratado no atendimento de suas obrigações ou na modalidade de inadimplemento sem culpa que decorre de fatos estranhos a vontade do contratado. Não implica a penalização do contratado.
Segundo a teoria da imprevisão, a parte não pode ser responsabilizada por inadimplemento contratual derivado de acontecimentos e situações imprevistos e imprevisíveis, em relação ao contrato administrativo, a teoria se aplica nos casos de força maior que é fato humano que constitui obstáculo intransponível à execução do contrato; caso fortuito que ocorre quando um evento da natureza que também impede a execução do contrato. Uma curiosidade é que nos dois contratos é preciso que o fato não seja só imprevisto, como também, imprevisível; o fato do príncipe é a determinação estatal genérica que onera excessivamente os custos do contrato administrativo, onde está previsto no art. 65, §5º da Lei de Licitações - Lei 8666/93:
“Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a