Contratos administrativos e licitações

Páginas: 15 (3613 palavras) Publicado: 3 de junho de 2011
FSA - FACULDADE SANTO AGOSTINHO
Bacharelado em Ciências Contábeis
Instituição de Direito Público e Privado
Professor: Antônio G. Honório
Turma: 03N1A

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES

Teresina – 2009
SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO
2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS
3 - LEI Nº 8.666/93
4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
4.1 - Contratos Administrativos: Características4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades
4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo
4.4 - Contrato Administrativo: Rescisão
5 - LICITAÇÕES
5.1 - Licitações: Finalidades
5.2 - Licitações: Procedimentos
5.3 - Licitações: Modalidades
5.4 - Licitações: Tipos
5.5 - Licitações: Dispensa e Inexigibilidade
6 - COMO FISCALIZAR E PARTICIPARDA GESTÃO ADMINISTRATIVA
7 – CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 - INTRODUÇÃO

Qualquer individuo de bom senso, equilibrado, responsável, na hora de adquirir um bem ou contratar um serviço, faz pesquisa de mercado, discute preço, pechincha, com o objetivo de encontrar o produto ou o serviço de seu interesse de melhor qualidade e com o menor preço. Se com o individuo é assim, com oPoder Público essa exigência deve ser redobrada porque, enquanto o cidadão cuida do seu próprio patrimônio, de suas riquezas, o administrador público é o gestor do patrimônio, das riquezas da comunidade, do cidadão, de todos nós.
Visando criar mecanismos de controle dos atos públicos, a fim de impedir a má administração do patrimônio e do bem comum, o legislador instituiu uma série de normaspara permitir a transparência desses atos e a possível fiscalização e controle por parte dos órgãos competentes e do próprio cidadão.
Este trabalho tem por objetivo demonstrar de forma simples esses mecanismos, indicar a legislação que trata do assunto e, como é a nossa prática, discutir e incentivar as formas de intervenção de que dispomos para efetivamente participarmos da gestão dacoisa pública e da administração do nosso município, do estado e do país.

2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS

O setor público brasileiro, na sua estrutura administrativa é incluída pela administração direta, administrada e exercida pelo direito público e a administração indireta, regulada por normas do direito público e do direito privado (autarquias, fundações, fundos e empresascontroladas pelo poder público). Portanto, a Constituição Federal impõe que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios: Igualdade, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.
A administração pública, seja a nível federal, estadual ou municipal, realiza as suas políticas públicas e sociais diretamente, através de seusórgãos, e por meio de contratos celebrados com empresas privadas ou outros órgãos administrativos.
Como o fim da administração pública é o bem-estar individual dos cidadãos, o bem comum da coletividade administrada e o progresso social, o administrador público, que é o gestor dos bens e interesses da comunidade, deve se pautar pelos princípios básicos da administração pública.Igualdade
Permite à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse princípio, que hoje está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

Legalidade
É a sujeição aosmandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles o administrador público não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

Moralidade
É a observância entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto....
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