Contrato

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV Relatório Técnico - Profa. Dra. Dora ORTH - junho de 2004

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV Relatório Técnico - Profa. Dra. Dora ORTH - junho de 2004 =========================================

Objeto do EIV: Empreendimento Imobiliário destinado a uso comercial (supermercado) em início de construção no Loteamento “Residencial” Jardim Germania (Projeto no. 38593), Bairro do Córrego Grande, Florianópolis/SC. Projeto aprovado junto ao SUSP no. 28526-02 (51768) e IPUF (Pareceres no 0418/2003 e no 1387/2001), ambos órgãos da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF).

Proprietário do Empreendimento: VAHL – Comércio de Imóveis Ltda. 78.638.533/0001-90 (Família Vahl, loteadores do Jardim Germânia)

CGC.:

Requerentes do EIV: 21 proprietários de lotes (19 residentes) no Loteamento Residencial Jardim Germânia, conforme Ata de Reunião de Moradores de 05 de junho de 2004 (em anexo), representados pela proprietária Henriette Lebre La Rovere, residente à Rua Hannover, no. 175.

Executor do EIV: Dora Maria ORTH - CPF.: 211 282 430/91 Arquiteta e Urbanista pela UNISINOS/RS, desde 1982 Doutora em Planejamento Territorial pela Université de Nancy II / França, desde 1991 Professora e Pesquisadora no Departamento de Engenharia Civil da UFSC, desde 1992. (48) 3721 7765 / 9962 5821 [e-mail]

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ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV Relatório Técnico - Profa. Dra. Dora ORTH - junho de 2004

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV Relatório Técnico - Profa. Dra. Dora ORTH - junho de 2004 =========================================

1. INTRODUÇÃO O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV- aqui apresentado, segue as recomendações constantes da Lei Federal no. 10.257, aprovada em 10/07/2001 e em vigor desde 10 de outubro do mesmo ano (ver artigos 36 a 38). Esta lei, conhecida pelo nome de Estatuto da Cidade, regulamenta o Capítulo de Política Urbana da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais e