CONTRATO

583 palavras 3 páginas
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

FULANA DE TAL, brasileira, divorciada, RG n° xxxxx SSP/ TO, e do CPF sob o n° xxxxxxxx, residente e domiciliado(a) na quadra xxxx sul, alameda xxxx n° xxxx, na cidade de Palmas - Tocantins, doravante denominado(a) CONTRATANTE.

De outro lado, denominado CONTRATADO, FULANO, advogado, inscrito na OABXXX sob o n.º XXXXXXX, que possui escritório profissional Palmas – XXXXXXXXX.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO
O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios na defesa dos interesses do(a) CONTRATANTE no XXXXXXXXXXXXXXX, autos n.º XXXXXXXXXXXXXXX, junto ao Juizado Especial Criminal de XXXXXXXXXXXXX.

PARÁGRAFO ÚNICO: ATIVIDADES: As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:
a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.
b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

CLÁUSULA 2 – DOS ATOS PROCESSUAIS
Havendo necessidade de contratação de outros profissionais no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando profissional de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

PARÁGRAFO ÚNICO: DOLO OU CULPA DO CONTRATANTE: Agindo o CONTRATANTE de forma dolosa ou culposa em face do CONTRATADO restará

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