Contrato

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UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA - UBEC
CENTRO EDUCACIONAL CATOLICA DE BRASÍLIA - CECB

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que entre si celebram as partes abaixo, na forma de
cláusulas e condições a seguir estipuladas:

PARTES
CONTRATADO:
UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.331.801/0001-30,
no Cartório do 1º Ofício do Registro Cívil de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, sob o
nº de ordem 1.132, registrada no Livro A-6, datado de 12 de agosto de 1972, com sede à Avenida Dom Bosco,
nº 2.139, Silvânia/GO e, com Escritório Executivo no SMPW Quadra 05, Conjunto 13, Lote 08 - Núcleo Bandeirante,
Brasília-DF, mantenedora do CENTRO EDUCACIONAL CATÓLICADE BRASÍLIA, responsável pela prestação
de serviços educacionais, objeto do presente contrato, inscrito no CNPJ sob o nº 00.331.801/0003-00 e sediado
QS 07, Lote 01 - EPCT, Águas Claras, neste ato representado por seus representantes legais identificados ao final.

CONTRATANTE:
NOME (mãe):
Identidade:
Endereço:
Cidade:
Fone Residencial:
E-mail:
NOME (pai):
Identidade:
Endereço:Cidade:
Fone Residencial:
E-mail:

Órgão:

CPF:
Estado:
Celular:

Órgão:

CEP:

CPF:
Estado:
Celular:

Aluno(beneficiário):

CEP:

Matrícula:

CLÁUSULA PRIMEIRA - PREMISSAS LEGAIS E CONTRATUAIS
O presente contrato é celebrado por entidade educacional privada, na liberdade concedida pelo artigo 209 da
Constituição Federal, considerando também o disposto nos artigos 1º, incisoIV, 5º, inciso II, 206
incisos II e III da Carta Magna. A entidade educacional prestadora dos serviços subordina-se às obrigações e goza
dos direitos concedidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9394, de 20 de
dezembro de 1996. A contratação ora realizada obedece aos ditames da Lei nº 10406 de 10 janeiro de 2002 Cógigo Civil Brasileiro, especialmente o disposto emseus artigos 389, 417, 420, 421, 422, 476 e 597. O valor
contratado a título de anuidade, divididos em mensalidades, é fixados nos termos da Lei nº 9069/95 e Lei nº
9870/99. As relações de trato com as crianças e jovens pela Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. A execução contratual e cobrança da contraprestação pecuniária dos serviços obedecem aos
critérios estabelecidosno CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90 - Lei 8.880/94 e Lei nº
9870/99. A prestação de serviço é sempre feita pela entidade mantenedora, diretamente, ou através de
entidade educacional mantida.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais ao aluno acima indicado, para:
a) Ano Letivo: 2012
b) Série:

CLÁUSULA TERCEIRA- DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo primeiro. Os valores contratados a título de anuidade, divididos em mensalidades, abrangem a
prestação de serviços educacionais, exclusivamente. Incluindo apenas agenda escolar e carteira de estudante.
Parágrafo segundo. São expressamente excluídos deste contrato, e podendo ser cobrados à parte, portanto,
os serviços e/ou materiais e documentos.

Materialdidático e de artes, livros e apostilas, aluguel de armários, cursos paralelos, serviços facultativos,
2ª via de documentos escolares, 2ª chamada de provas, estacionamento interno no campus, transporte de
qualquer natureza, seguros, uniformes, merendas, formatura, viagens, saídas pedagógicas, bem como
guarda de objetos pessoais do aluno estando em atividades escolares ou não.

Parágrafo terceiro.A Contratada assegura ao Contratante uma vaga no seu corpo discente, a ser utilizada
conforme especificado na ficha de matrícula, que passa a fazer parte do presente contrato, ministrando
a educação e o ensino através de aulas e demais atividades escolares, cujo planejamento pedagógico atenda ao
disposto na legislação em vigor.
Parágrafo quarto. As aulas serão ministradas nas salas de aula...
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