contrato trabalho

Faculdade Zumbi dos palmares
Curso: Direito
Professor: Edcler
Disciplina: Direito da Criança e Juventude
Aluno: Jose Ranilson Monteiro - RA 003714

Assunto: Responsabilidade Penal da Criança e do Adolescente no Brasil.

A importância do sistema de Direito Penal Juvenil consagrado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento que possibilita a superação de um passado de violência, arbitrariedades e discriminação no trato da questão do adolescente em conflito com a lei, resta como impressão final deste trabalho.
Passados dez anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, mesmo diante da certeza de que a implementação completa da Doutrina da Proteção Integral ainda depende de muitas ações para ser alcançada plenamente, já é possível comemorar profundas e significativas alterações.
A cultura menorista, porém, está ainda muito presente e atuante. Opera-se com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, persistindo muitas vezes a lógica da Doutrina da Situação Irregular.
A eficácia da ordem jurídica de proteção à infância e à adolescência, e de responsabilização penal do jovem em conflito com a lei, pressupõe esforços para uma melhor compreensão e materialização das transformações introduzidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Surge a necessidade de uma articulação comunitária no sentido de romper antigos paradigmas, promovendo e difundindo modernos sistemas organizacionais interativos, cuja gestão exige novas posturas e convivência interdisciplinar.
Impõe-se, pois, um trabalho democrático entre a sociedade, a família e o Poder Público no sentido de assumir um compromisso pessoal, social e profissional com a criança e com o adolescente, aceitando-se inteiramente os princípios da Convenção da ONU, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Somente a percepção clara e o comprometimento de todos quanto às novas concepções e diretrizes do Estatuto da Criança e do