Contrato social

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A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE CONVIVÊNCIA



O contrato de conviência para os homoafetivos é de suma importância já que os mesmos ficam desprotegidos perante a lei em caso de falecimento do companheiro. Mesmo que os homoafetivos tenham relação que dure mais de 15 anos, com a morte do companheiro a outra pessoa fica sem direito sobre os bens adquiridos durante o periodo de convivência.Entretanto após o falecimento, se a familia recorrer ao direito dos bens o companheiro pode perder tudo já que não tinha nada comprovando sua união.

Isso é totalmente injusto e repulsivo, podemos perceber e frisar a importância do contrato de convivencia na relação homoafetiva. Como ainda não à lei que regule as relações homoafetivas, esta é a forma mais segura de comprovar a existencia da união e agarantia de todos os diretos.

Neste contrato, devidamente registrado no cartório competente, todos os deveres e direito do casal serão estipulados: o inicio da convivância; o patrimonio de cada um; a existência de herdeiros; a existência ou não de dependência entre os conviventes; a quem caberá a administração do lar; a divisão dos bens ou incomunicabilidade dos mesmos em caso deseparação; alimentos e indenização em casa caso de separação e abandono do lar; e muitos outros direitos.

Alguns Estados brasileiros ainda estão se posicionando contra a questão homoafetiva. Nesses estados as uniões homoafetivas ainda são reconhecidas como meras sociedades de fato e processadas e julgadas em varas cíveis. Porém em outros Estados já usa-se a jurisprudência , e em um futuro próximo, elasdeverão ser tratadas na vara de familia, como já ocorre no Rio Grande do Sul.



























MODELO DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA.

(Comunhão Parcial, Universal e Separação de Bens)



Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes depois identificadas, ajustaram entre si, e querem seja cumprido o seguinte pacto, valendo no que aLei n° 9.278/96 lhes permitir, o seguinte:




1. Contratantes: _______________, brasileira, separada judicialmente, costureira, residente e domiciliada em Jundiaí (SP), à Rua Esmeralda n° 234, e ________________, brasileiro, divorciado, carpinteiro, residente e domiciliado na Rua Esmeralda, n° 234, mesma cidade.




2. Objeto do pacto: o presente contrato visaestabelecer direitos e obrigações recíprocas entre os contratantes e pedem às autoridades e a quem este for apresentado, cumprir e fazer valer, na vigência de convivência entre eles, para a qual ingressam livre e espontaneamente, declarando se conhecer mutuamente o suficiente para configurar uma união como entidade familiar.




3. Validade Temporal: as partes declaram se conhecer, jáestando unidos de fato, habitando em domicílio comum, querendo que a partir da data assinalada no instrumento e até que as partes unilateralmente ou bilateralmente rescindam o presente contrato, vigore este pacto.




4. Da ConstituiçãoPatrimonial:

- Comunhão parcial de bens: declaram que existe patrimônio individual anterior à constituição deste pacto e quepermanece indivisível quanto aos seguintes bens: (relação dos bens que não serão divididos de um e outro contratante). A casa de moradia, de propriedade da primeira contratante será usada para morada do casal sendo as despesas de administração e manutenção fornecidas pela renda conjunta, e, rescindido o contrato entre as partes, deverá ser desocupada pelo segundo contratante.

Ficamexcluídos da economia comum, os rendimentos, salários ou vantagens econômicas que os filhos não comuns dos contratantes vierem a auferir. Quaisquer acréscimos patrimoniais serão partilhados por ocasião da rescisão, quer estejam titulados em nome de um ou outro dos conviventes, e, em caso de morte, a metade respectiva será distribuída entre os herdeiros do falecido.

- Comunhão...
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