contrato social

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a qual passou a ser considerada pessoa jurídica de direito privado, conforme se depreende do art. 44 inciso VI do Código Civil. O DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a Instrução Normativa nº 117/2011, que aprova o Manual de Atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Características dessa nova pessoa jurídica: Uma única pessoa, natural, pode constituir empresa, com capital de responsabilidade limitada, desde que o mesmo esteja totalmente integralizado e não seja inferior a cem salários mínimos. A referida lei consignou que a pessoa natural que constituir a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Sua existência se dá por meio de ato constitutivo, com preâmbulo, cláusulas obrigatórias, fecho e visto de advogado, tudo nos moldes das sociedades limitadas, porém fica dispensado o visto quando enquadrados em ME ou EPP. O nome empresarial deverá conter a expressão EIRELI – do mesmo modo que ocorre hoje com as sociedades limitadas (LTDA) e as anônimas (S.A.), após o uso de firma ou denominação social.
A EIRELI poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária em um único sócio, não importando os motivos que levaram a essa concentração. Nesse caso o instrumento necessário é a transformação de tipo societário, já disciplinado pela Instrução Normativa nº 118/2011 - DNRC.
Quanto à administração, também nada veda que a empresa individual de responsabilidade limitada nomeie pessoa natural para o exercício de sua administração, conforme se depreende do artigo 997, inciso VI do Código Civil.
Dentre os pontos positivos da EIRELI, além de garantir que o empresário registre a empresa sem a necessidade de outro sócio, ela possibilita a proteção ao patrimônio deste, não comprometendo seus bens pessoais em cobranças de qualquer natureza por dívidas