Contrato social

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Do estado de natureza ao governo civil em John Locke
Adyr Garcia Ferreira Netto1

Resumo
No estado de natureza, situação em que segundo a doutrina contratualista o homem ainda não instituiu o governo civil, John Locke entende que os indivíduos são iguais, independentes e estão plenamente livres para decidir suas ações, dispor de seus bens e regular os semelhantes que possam vir a ofender osseus direitos naturais de acordo com seu próprio arbítrio, sendo permitido usar de qualquer meio para salvaguardar suas vidas, liberdade, saúde e posses. No entanto, a vida neste estado natural, implica na incerteza e insegurança da manutenção de próprios direitos, pois o homem é exposto constantemente à violação de sua intimidade e domínios, uma vez que todos são reis absolutos em suas decisõese julgam de acordo com seus valores, sempre em causa própria. Este julgamento, ainda que de forma correta, não dispõe de nenhum poder social instituído que sustente e dê subsídios para execução de sua sentença. O homem, então, renuncia esta condição de liberdade pelo aparente paradoxo da sujeição e submissão ao domínio de outro poder instituído pelo consenso entre os indivíduos, a fim deestabelecer a própria liberdade. Isto somente será possível em uma sociedade politicamente organizada e regulada por uma instituição comum a todos, que supra as carências e deficiências do estado de natureza, garantindo-lhes a conservação da propriedade, finalidade precípua para os homens se unirem em sociedades políticas e se submeterem a um governo, dando-lhes leis claras e conhecidas, um magistradoimparcial e um poder legítimo para fazer valer a execução de sua sentença. Palavras-Chave: Estado de natureza; Liberdade; Propriedade e governo civil.

1 Introdução
O estado de natureza que pressupõe um estágio hipotético da evolução política, dando as origens às instituições das sociedades modernas, sempre será objeto de estudo das ciências humanas. A possibilidade de poder considerá-la como umparadigma, próximo de uma realidade, conduz a uma importante premissa para a compreensão da política e da legitimidade do poder. Não se trata de considerar o estado de natureza como um dado de fato para entender como se desdobrou os acontecimentos históricos, mas reconhecer que esta condição hipotética é possível e perfeitamente válida.

1

Mestrando em Direito Negocial – UEL/2007.adyr@sercomtel.com.br

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REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 2, N. 2, P. 75-90, MAIO/AGO. 2007.

Adyr Garcia Ferreira Netto

Atualmente é comum afirmar que existe no plano internacional um estado de natureza entre países por não haver um ordenamento jurídico internacional que possa legitimamente impor sanções entre os estados nacionais.

[...] espero que os dirigentes mundiais modernostenham a mesma visão, a mesma sabedoria daqueles que, no passado, construíram um contrato social, pois, na verdade, o que nós estamos precisando é de um contrato social no plano internacional (AMARAL, 2002, p. 97).

Dentre as diversas teorias que se propõem a entender o estado natural do homem e sua transição à uma sociedade institucionalmente organizada, este artigo elege e expõe a filosofia doInglês John Locke, pela grande influência que exerceu na formação social, política e jurídica na sua época, através da proposta de liberdade do indivíduo, cuja teoria provou grande resistência na Europa dos séculos XVII e XVIII, em razão da predominância do poder da monarquia. O ideal filosófico e político de Locke, sua linha de pensamento e formação intelectual, são frutos da educação familiar(seu pai era favorável ao parlamentarismo) e dos acontecimentos históricos que o cercavam (razão como pressuposto científico - liberalismo econômico e social), influenciando o seu pensamento a contemplar uma filosofia que valoriza a liberdade individual, tendo-a como base para explicar a proposição e justificativa da formação de um Estado Civil. Combateu a idéia de sucessão de poder através da...
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