Contrato social

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  • Publicado : 24 de outubro de 2012
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Contrato de Locação Residencial |

SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA: O seguro Fiança Locatícia contratado pelo LOCADOR junto á PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, cuja vigência será de 12 (doze) meses, seguida de renovações obrigatórias a cada período anual, garantirá esta locação, nos termos do inciso III, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de premio.
São de conhecimento do LOCADOR edo LOCATÀRIO as Condições Gerais do seguro de Fiança Locatícia.
Para efeito desta garantia, os prêmios iniciais e renovações anuais do seguro de fiança locatícia, calculados conforme NORMAS VIGENTES, serão pagos pelo LOCATÀRIO, de acordo com o inciso XI, do artigo 23 da lei do Inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com o consequente despejo e cancelamento da apólice.
A apólice garantiráexclusivamente as coberturas especificadas na proposta de seguro.
Eventuais débitos decorrentes do presente contrato, não pagos pelo LOCATÁRIO, após regularmente instados a tanto, serão comunicados ás entidades mantenedoras de bancos de dados de proteção ao crédito (SERASA, SPC,etc.), quer pelo LOCADOR, quer pela Seguradora. Tais débitos incluem todas as despesas com medidas judicias cabíveis.Para exercer os direitos e dar cumprimento ás obrigações desse contrato, o LOCATÀRIO declaram solidários entre si e constituem-se reciprocamente PROCURADORES, conferindo-se mutuamente poderes especiais para receber citações, notificações e intimações, confessar, desistir e assinar tudo quanto se tornar necessário, transigir em juízo ou fora dele, fazer acordos, firmar compromisso judiciais ouextrajudiciais, receber e dar quitação.
No caso de abertura de sinistro amparado pela apólice de seguros que garante a presente locação, fica a PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, constituída mandataria, com poderes para defender os direitos e interesses do LOCADOR, representa-los em Juízo ou fora dele, outorgar, aceitar, receber e quitar tudo que lhes for devido a títulos de aluguéis, encargos e multasdecorrentes do sinistro, anuir e assinar, com poderes especiais para transigir, confessar, fazer acordos, firmar compromisso, propor ações e responde-las, nomear advogado, outorgar mandato, representa-lo perante foro em geral e praticar todos os atos afins.
O LOCATARIO declara para todos os fins e efeitos de direito, que recebem o imóvel locado no estado em que se encontra de conservação e uso,identificado no Laudo de Vistoria Inicial do Imóvel, o qual é parte integrante deste contrato, assinado por todos os contratantes, obrigando-se e comprometendo-se a devolvê-lo nesse estado ,independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, e qualquer que seja o motivo de devolução, sob pena de incorrer nas cominações previstas neste contrato ou estipuladas em lei, além da obrigação deindenizar por danos ou prejuízos decorrentes da inobservância dessa obrigação, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel.
Declara o LOCATÁRIO, para todos os fins e efeitos de direito, que recebem o imóvel locado com pintura interna nova e assim obriga-se, ao final da locação, a pintá-lo e devolvê-lo no mesmo estado que o recebeu, sob pena de incorrer nas cominações previstas nestecontrato ou estipuladas em lei.

FINS DA LOCAÇÃO: RESIDENCIAL

Aluguel mensal inicial de R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) para os primeiros 12 (doze) meses de locação, com periodicidade de reajuste de 01 (um), utilizando-se como índice á variação do IGP-DI-FGV ou na sua falta ou proibição legal, pelo IPC/FIPE ou outro índice que melhor venha refletir qualquer desvalorização da moeda.
Prazo deVigência de 30 (trinta) meses, a iniciar-se em 15/10/2012 e terminar em 15/04/2015.
Os signatários deste instrumento têm entre si certos e ajustados a locação do imóvel já descrito, mediantes as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA
O LOCADOR aluga para os fins estipulados deste instrumento, estritamente residencial, para o uso exclusivo do LOCATARIO, não podendo mudar a...
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