Contrato social advogados

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FREITAS E MAGALHÃES ADVOGADOS

Pelo presente instrumento particular,

ELY DOUGLAS BITENCOURT DE FREITAS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.024.638-60 e OAB/SP nº 221.610, residente e domiciliado à Rua Dr. Silvio Franco de Siqueira, 185, Vila Resende, CEP 12.282-040, Caçapava - SP e;

LUIS FERNANDO MAGALHÃES LEME, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito noCPF/MF sob o nº 249.164.158-50 e OAB/SP nº 224.957, residente e domiciliado à Rua Dr. Silvio Franco de Siqueira, 185, Vila Resende, CEP 12.282-040, Caçapava – SP.

Resolvem, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituir uma sociedade de advogados, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

CAPÍTULO I - NOME E SEDE
Cláusula 1ª – A sociedade utilizará a razão social“FREITAS E MAGALHÃES ADVOGADOS”, sendo regida pela Lei Federal nº 8.906/94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Provimento nº 112/2006 e pelos demais provimentos e regulamentos aplicáveis à espécie.
Parágrafo 1º: A sociedade tem sede nesta cidade de Caçapava, Estado de São Paulo, à Rua Dom Pedro II, nº 260, Sala 05, Vila Resende, CEP 12.282-370.Parágrafo 2º: Poderão ser abertas filiais, respeitadas as normas vigentes.

CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL
Cláusula 2º - O objeto social é o exercício da advocacia, seja por seus sócios, seja pelos advogados que a ela se integrem mediante vínculo empregatício ou contrato de associação.

CAPÍTULO III – PRAZO DE DURAÇÃO
Cláusula 3ª - O prazo de duração é indeterminado, tendo iniciado suasatividades em 07 de janeiro de 2013.


CAPÍTULO IV – CAPITAL SOCIAL
Cláusula 4ª - O capital social, inteiramente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 5.000,00, 00 (cinco mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada, distribuído entre os sócios da seguinte forma:
Sócios Quotas % Valor em R$
ELY FREITAS 2.500 50 2.500,00
LUISFERNANDO 2.500 50 2.500,00

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Cláusula 5ª - A responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.
Parágrafo 1º: Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
Parágrafo2º: Os responsáveis por atos ou omissões que causem prejuízos à sociedade e/ou a terceiros deverão cobrir as perdas sofridas pelos demais sócios, de forma integral.

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
Cláusula 6ª – A sociedade será administrada por ambos os sócios em conjunto, que praticarão todos os atos necessários à administração dos negócios sociais.
Parágrafo ÚNICO: É absolutamentevedado, sendo nulo e ineficaz em relação à sociedade, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, notadamente prestação de avais, fianças e outros atos, mesmo que em benefício dos próprios sócios.

CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADO SOCIAIS
Cláusula 7ª - O exercício social coincide com o ano civil. Ao final de cada exercíciolevantar-se-á o balanço geral da sociedade, apurando-se os resultados, que serão atribuídos aos sócios, na forma da legislação fiscal aplicável.



CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO
Cláusula 8ª - A morte, incapacidade, insolvência, exclusão, dissidência ou retirada de qualquer sócio implicará a dissolução da sociedade.
Parágrafo 1º: Ante a possibilidade prevista no artigo 5º do Provimento 112/06 e naDeliberação 17/05, em todos os casos em que houver redução do número de sócios à unipessoalidade, a pluralidade de sócios poderá ser reconstituída, a pedido do sócio remanescente, em até 180 (cento e oitenta) dias da data do registro do fato na OAB, sob pena de dissolução da sociedade.
Parágrafo 2º: Não sendo o caso de reconstituição da pluralidade de sócios, o sócio remanescente providenciará...
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