Contrato por prazo determinado

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  • Publicado : 3 de abril de 2013
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Determinado empregado foi contratado por prazo determinado para atender necessidade transitória de acúmulo de serviço. Ao término de seis meses, que foi estabelecido no início dacontratação, rescindiu-se aquele contrato. Após dois meses, o mesmo empregado foi contratado pela mesma empresa, também por prazo determinado, com a finalidade de substituirempregado permanente afastado por motivo de saúde. Foram válidas as contratações por prazo determinado? Fundamente.
Nos termos do art. 452 da CLT é vedado que o empregador proceda ácontratação do empregador, por meio de outro contrato por prazo determinado, no prazo de seis meses. Mesmo que o novo contrato tenha objeto diverso, sua celebração dentro de seismeses implicará em conversão negocial, ou seja, o contrato será tacitamente considerado como por tempo indeterminado. O art. 452 da CLT, entretanto, traz duas exceções: assim, acelebração sucessiva de novo contrato (envolvendo as mesmas partes, porem com objeto diverso) não precisa aguardar o prazo de seis meses caso o término do primeiro contrato tenha se dadopor execução de serviços específicos ou da realização de certos acontecimentos suscetíveis de previsão aproximada, como por exemplo o contrato rural do safrista. Segundo MauricioGodinho Delgado, "o que a lei busca com essa regra estritamente formal (prazo mínimo de distancia entre contratos a termo) é evitar a fraude em contratações a prazo. Nesse quadroserá válida a contratação em distâncias temporais inferiores a seis meses desde que o contrato anterior tenha expirado pela execução dos serviços especializados (ou especificados:parágrafo 1º do art. 443) motivadores do pacto ou tenha se extinguido em face da realização de certos acontecimentos suscetíveis de previsão aproximada ensejadores do contrato".
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