Contrato Estimatório - slides

Contrato
Estimatório
(Consignação)
ALISSON ANDRÉ RODRIGUES
GUSTAVO MATIAS LOPES
TIAGO RIOS BORGES DA SILVA

Viçosa, UFV, 09/06/2015

CONTRATO ESTIMATÓRIO
 Conceito
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É aquele pelo qual uma pessoa, denominada consignante, entrega bens móveis a outra, denominada consignatária, que fica autorizada a vendê-los, pagando àquela o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Caio Mário

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“Negócio jurídico em que o consignatário recebe do consignante bens móveis, ficando autorizado a vendêlos, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir a coisa consignada dentro do prazo estabelecido”.
Iacyr de Aguilar

CONTRATO ESTIMATÓRIO
 Legislação Aplicável
 O código civil dispõe sobre o contrato estimatório em capítulo próprio para este instrumento especial, vide artigos 534 a 537 do CC de 2002.
 O código civil dispõe sobre o contrato estimatório em capítulo próprio para este instrumento especial.  Guarda ainda intima relação com o contrato de compra e venda, tratando-se de uma contrato peculiar de venda.

CONTRATO ESTIMATÓRIO
 Natureza Jurídica
 Negócio jurídico bilateral, de natureza mercantil, de obrigação alternativa, oneroso e real.
 Possui como principais características, a entrega da coisa, coisa móvel, obrigação de restituir ou pagar, prazo, preço e disponibilidade.

CONTRATO ESTIMATÓRIO
 Entrega da Coisa
 O contrato só se perfecciona se houver a efetiva entrega da coisa, pelo consignante, ao consignatário, que se encarregará de vendê-la.  Coisa Móvel
 Deve ter por objeto, exclusivamente bens móveis. CONTRATO ESTIMATÓRIO
 Obrigação de Restituir ou Pagar
 Obrigação alternativa do Consignatário de restituir ou pagar o preço acertado.

 Prazo
 O consignatário retém a coisa até determinado momento previamente acordado, em que deverá cumprir com sua obrigação. CONTRATO ESTIMATÓRIO
 Preço
 O preço é estimado na relação inicial entre o consignante e o consignatário, podendo a
venda