Contrato educacional (sociologia)

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CONTRATANTE:
CONTRATO Nº:
CPF/MF Nº:
ÓRGÃO EXPEDIDOR:
ENDEREÇO COMPLETO:
CEP:
TELEFONES DE CONTATO:
POSSUI MENOS DE 18 ANOS (SIM/NÃO):
NOME RESPONSÁVEL LEGAL/FINANCEIRO:
CURSO CONTRATADO:

RG Nº:
DATA EMISSÃO:
CIDADE:

CONTRATADA:
(Denominação Social e Qualificação da Mantenedora)
Pelo presente instrumento, e na melhor forma dedireito, as partes acima identificadas têm justa e contratada a
celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, o qual será regido pelas
disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição
Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº
10.046,de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais referentes ao curso acima especificado, em
conformidade com a legislação aplicável, com este Instrumento e com o Regimento Interno da CONTRATADA,
comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.1.2. Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro submetem-se aos ditames
das fontes legais atinentes à matéria, tendo, portanto, conhecimento das relações ora ajustadas.
1.3. A orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino é de inteira responsabilidade da CONTRATADA,
especialmente em relação à avaliação e ao rendimento escolar dos alunos, afixação de carga horária, a grade
curricular, a indicação de professores, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual
por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá a CONTRATADA a qualquer tempo proceder alterações
nas atividades aqui mencionadas, procedendo com a previa comunicação ao CONTRATANTE, através de qualquer
meio de divulgação.
2. DA CARGA HORÁRIA2.1. O CONTRATANTE fica ciente, desde já, que a CONTRATADA, para cumprimento de sua grade curricular e
conseguinte carga horária, poderá disponibilizar disciplinas curriculares online e/ou telepresenciais, até o limite de
20% (vinte por cento) do total de integralização do curso, nos termos da Portaria MEC nº 4.059, de 10/12/2004.
2.2. De acordo com as normas educacionais vigentes ediretrizes curriculares poderá a CONTRATADA determinar
que o CONTRATANTE cumpra parte da carga horária do curso sob a modalidade de atividades complementares ou
atividades de campo dentro e/ou fora de qualquer campus da CONTRATADA.
2.3. Para a integralização da carga horária do curso serão consideradas atividades acadêmicas todas aquelas
permitidas pelo MEC e pela legislação vigente.
2.4. ACONTRATADA possui autonomia para ministrar as atividades acadêmicas ou parte delas em turn os e/ou
horários diferentes daqueles previamente estabelecidos para o curso no qual o CONTRATANTE se matriculou,
inclusive aos sábados, bem como em campi diversos em razão do número de alunos matriculados e dos materiais
e/ou equipamentos necessários às atividades acadêmicas ou, ainda, mediante aviso prévio e semcomprometer o

andamento do período letivo, transferir o CONTRATANTE para outro campi, em razão do fechamento ou
encerramento das atividades do campus original, sem que tais fatos dêem ensejo a qualquer tipo de indenização,
descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam eles de que natureza for.
2.5. Da mesma forma, por motivos de natureza operacional eacadêmica, poderá a CONTRATADA fixar as datas e
horários de provas em dias e horários não necessariamente coincidentes com as datas e horários dos serviços
educacionais prestados ao CONTRATANTE, sem que tal fato dê ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos,
benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam eles de que natureza for.
2.6. Caso o CONTRATANTE firme “Financiamento...
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