Contrato de trabalho

CONTRATO DE TRABALHO

É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de emprego, gerando, desde o momento de suacelebração, direitos e obrigações para ambas as partes. Pode ser pactuado unicamente entre empregado e empregador.
Esse contrato pode ser de prazo indeterminado, quando sem prévia fixação do seu tempode duração, sendo ajustado para prolongar-se indefinidamente.
Ou por prazo determinado quando o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa determo prefixado ou da especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º).
O contrato de trabalho por prazo determinado terá duraçãode, no máximo 2 anos, conforme art. 445 da CLT, sendo permitida uma única prorrogação.
Tratando-se de contrato de experiência, seu prazo de duração passa a ser de 90 dias, admitindo-se também uma únicaprorrogação, de forma que não ultrapasse o prazo retro especificado.

2. Tipo de Contratos:
• Contrato de Experiência
Contrato de experiência é o acordo individual de trabalho em que as partes(empregador e empregado) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho, como salário, cargo, função, horas de trabalho etc., e fixam também a data em que ocorrerá a sua extinção, que nãopoderá exceder os limites fixados em lei.É o contrato de trabalho por prazo determinado que proporciona ao empregador a oportunidade de observar, durante o período, o desempenho funcional do empregadona execução de suas atribuições e ao empregado a possibilidade de examinar as condições de trabalho oferecidas e sua adaptação e integração, além de simplificar os procedimentos por ocasião de seutérmino normal.O contrato de experiência, forma de contrato a termo, não pode exceder 90 dias.

• Contrato por Obra Certa

Entende-se por contrato de trabalho por obra certa aquele celebrado entre...
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