Contrato de trabalho e Legalização das empresas

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3
6.REFERÊNCIAS.........................................................................................................8
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo aprimorar conhecimentos sobre a nova lei para trabalhadores domésticos no Brasil á PEC que muito tem sido falada. Em geral a PEC proporciona uma segurança maior aos trabalhadores domésticos que podem desfrutar dos seus direitos assegurados pela nova lei.
Não são poucos os trabalhadores que por exercerem serviços domésticos acabavam sendo explorados principalmente na carga horária, feriados entre outros, principalmente as empregadas domesticas que na maioria das vezes não recebiam o devido valor por trabalhar feriado e hora extras. Com a PEC será o fim dessa realidade, como qualquer outro empregado os domésticos terão os mesmos direitos.
Abordaremos também um assunto que tem sido bastante discutido nos dias atuais ``casas de repouso`` em função das mudanças cotidianas de um mundo moderno muitas famílias passam o dia trabalhando fora e ficam impossibilitadas de cuidar dos parentes idosos que precisam de um acompanhamento mais especial.para suprir essa necessidade surge as famosas ``casas de repouso`` que nada mais é que um ambiente acolhedor e equipado conforme as necessidades de um idoso.Esses são os assuntos que será trabalhado no decorrer do trabalho.

1. FORMALIDADE E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO.

Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal. - Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas normas aqui estabelecidas, sendo