Contrato de Comissão

Contrato de Comissão
1. Conceito
“O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”. (CC, art. 693).
O comissário contratará diretamente com terceiros em seu nome, ou no de sua firma, vinculando-se obrigacionalmente, respondendo por todas as obrigações assumidas; logo, as pessoas com quem contratar não poderão acionar o comitente, que também não poderá acioná-las, a não ser que o comissário tenha cedido seus direitos a qualquer das partes (ao comitente ou àqueles com quem efetivou negócio). Se isso ocorrer, o cessionário sub-rogar-se-á nos direitos e deveres do comissário (cedente), podendo ser demandado. (CC, art. 694).

2. Características
A comissão tem características próprias, que firmam sua autonomia tais como:
Natureza contratual, visto ser: a) bilateral, por criar deveres tanto para o comissário como para o comitente; b) onerosa, pois reclama do comitente uma contraprestação monetária pelos serviços prestados pelo comissário (CC, art. 701). Tal remuneração, que recebe igualmente a designação de comissão, deverá ser convencionada entre esse e o comitente em percentual sobre o valor nominal; se não o for, será arbitrada segundo os usos correntes no lugar onde o contrato é executado. Se o comissário executar o negócio que lhe foi cometido, terá direito de receber a comissão integral. Se o comissário não puder concluí-lo porque veio a falecer, foi despedido ou por qualquer outro motivo de força maior, o comitente deverá pagar, conforme o caso, ao seu herdeiro ou a ele uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados, considerando-se sua qualidade e o resultado alcançado;

Intermediação, aliada à a prestação de serviços;

Comissário age em nome próprio, obrigando-se pessoalmente, apesar de seguir instruções do comitente (CC, art. 694);

Comissário deverá ser, em regra, empresário, ainda que o comitente não seja;

Aplicação subsidiária das disposições atinentes ao