Contrato de Cambio

Contratos de cambio de importação ou exportação

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4
3. CONCEITOS BÁSICOS 5
3.1. Mercado 5
3.2. Contrato de Câmbio 6
3.2.1. Natureza Jurídica 7
3.2.2. Elementos do Contrato de Câmbio 10
3.2.3. Características do contrato de câmbio 11
3.3. OPERAÇÕES 11
4. CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO 14
5. CONTRATO DE CÂMBIO PARA IMPORTAÇÃO 14
6. CONTRATO DE CÂMBIO PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA 14
7. CELEBRAÇÃO E REGISTRO NO SISBACEN (NORMATIZAÇÃO DA RMCCI) 15
8. OPERAÇÕES SOBRE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (OPERAÇÕES DE ACC/ACE) 21
9. JURISPRUDENCIA 24
10. CONCLUSÂO.....................................................................................................................................25

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo estudar a intervenção Estatal na regulação dos contratos de câmbio em importação e exportação, para atingir as metas de política econômica estabelecida pela ordem econômica.
A atividade estatal, sempre resulta em alguma forma de intervenção na ordem econômica, pois com a atribuição constitucional que lhe é concedida, é dever do Estado regular e normatizar a atividade econômica, zelando sempre pela manutenção da ordem pública.
Apesar de a ordem econômica fundar-se na livre iniciativa, o Estado através de políticas cambiárias interfere indiretamente na economia, motivo pelo qual o tema em debate é de grade relevância.
O mercado futuro de moedas foi concebido e implementado pelos consagrados economistas norte-americanos, Leo Melamed e Milton Friedman. As negociações iniciaram-se em 16 de maio de 1972, na Chicago Mercantile Exchange (CME), com contratos sobre libra esterlina, dólar canadense, iene, marco alemão, peso mexicano, franco francês e franco suíço. No Brasil, os contratos futuros de dólar começaram a ser negociados em 1986, na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F).
A partir de 1999, com o fim do regime de câmbio administrado, o mercado de moedas no