CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

CONCEITO
O conceito de contrato de arrendamento rural, uma das modalidades de contrato agrário, está prevista no art. 3º do Decreto nº 59.566/66, se não vejamos:
Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outrosbens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
O arrendamento é uma relação clara, que se assemelha ao aluguel de um imóvel, à locação de um automóvel, e por meio da qual uma parte cede à outra o uso de determinadobem, móvel ou imóvel, sob determinadas condições de tempo, utilização, manutenção e remuneração.
O objeto do contrato de arrendamento é o uso e o gozo do imóvel rural.
Visto que a propriedade da terra apresenta uma função social, o destino dado a esta deve ser para atender tal princípio, ou seja, desenvolver atividade agrária de forma eficiente e em consonância com o bem-estar social. Se afinalidade do arrendamento for a exploração de produtos agrícolas proibidos pela lei, por exemplo o plantio da maconha, o contrato será ilícito e sem validade jurídica.
O contrato de arrendamento deverá indicar seu objeto de maneira determinável, ou seja, por meio da identificação e descrição do imóvel, tipo de atividade agrária desenvolvida é possível saber a destinação do imóvel rural.

PARTES
Oscontratantes, ou sujeitos do arrendamento, são o arrendador (ou arrendante) e o arrendatário.
Denomina-se arrendador, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de imóvel rural, ou de partes ou parte dele, e do qual tenha sua livre disposição e administração, que cede por contrato de arrendamento rural a outrem, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do mesmo imóvel, com ou sem benfeitorias,para nele ser exercida atividade agrária, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais estabelecidos pela lei.
Já concernente ao arrendatário, trata-se da pessoa física ou jurídica, ou chefe de família, representando o conjunto familiar, que recebe, no contrato agrário de arrendamento, imóvel rural, parte ou partes dele, com ou sem benfeitorias, por tempo determinadoou não, da outra parte denominada arrendante ou arrendador, com o fim de, nesse imóvel, exercer atividade agrária, mediante o pagamento de um aluguel ou renda, observados os limites percentuais estabelecidos na lei .
Pelos dispositivos legais pertinentes, a pessoa que cede o imóvel rural não necessariamente é o proprietário. Pode ser até mesmo o arrendatário, se tiver a livre disposição eadministração do bem e autorização para contratar o subarrendamento. Alude-se a arrendatário não somente a pessoa física, mas também a categoria de pessoa jurídica, como no caso das usinas de açúcar.
Ademais, cabe aqui destacar algumas obrigações, do arrendador e do arrendatário, previstas no Decreto nº 59.566/66, que regula o contrato de arrendamento.

Quanto ao arrendador, acentua-se:
a entrega aoarrendatário o imóvel rural objeto do contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região;
a garantia ao arrendatário do uso e gozo do imóvel arrendado, durante todo o prazo do contrato (artigo 92, § 1º do Estatuto da Terra);
ao compromisso de fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários;
o pagamento das taxas, impostos, foros e toda e qualquercontribuição que incida ou venha incidir sobre o imóvel rural arrendado, se de outro modo não houver convencionado.

Ao passo que, o arrendatário tem como obrigação:
a pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais ajustados;
a usar o imóvel rural, conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, não podendo mudar sua destinação...
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