Contrato aluguel de imoveis

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CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FINS COMERCIAIS

Pelo presente instrumento particular de contrato com fins comerciais, e na melhor forma de direito, que entre si celebram as partes abaixo nomeadas e qualificadas, e ao final assinadas, tem entre si, como justa e pactuada, a celebração do presente CONTRATO COM FINS COMERCIAIS, tudo mediante à observância das cláusulas e condições que, a seguir, mútua ereciprocamente, ajustam, outorgam, e se obrigam a cumprir, por si e por seus respectivos sucessores, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
LOCADOR: DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identificação número 7.383.411 SDS-PE, CIC 081.925.584-01, residente e domiciliado na rua Des. João Paes, 657 apto 302, CEP – 51021-360, Boa Viagem – Recife, capital desteestado de Pernambuco.
LOCÁTARIA: VERONILDA DA SILVA FRANÇA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identificação número 2.334.635 SSP-PE, CPF 320.684.414-20.
FIADORES E PRINCIPAIS PAGADORES: EDNA GOMES DA PAIXÃO, brasileira, solteira, CPF 620.781.864-49, RG 3.651.285 SSP-PE, residente e domiciliada na rua 4 de Outubro, 196 – Sitio Novo – Olinda – PE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO IMOVEL OBJETODA LOCAÇÃO
Constitui objeto do presente Contrato de Locação Com Fins Comerciais, o imóvel de propriedade do LOCADOR, identificado como sendo o prédio de n 96 – C, da Av. Benjamim Constant, situado no centro comercial Sitio Novo – Olinda, Estado de Pernambuco, tendo sido o aludido imóvel já previamente vistoriado pela LOCATÁRIA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO
O imóvellocado destina-se exclusivamente à exploração, por parte da LOCATÁRIA, de atividade comercial, que constitui na comercialização de medicamentos, produtos e serviços afins, ou seja, Farmácia.
Parágrafo Único – Não poderá a LOCATÁRIA, em qualquer hipótese, a não ser com o prévio e expresso consentimento do LOCADOR, a qual, para tanto, não se acha em nada obrigado, alterar a destinação do imóvellocado, sob pena de cometimento de infração contratual e sujeição ao disposto na cláusula sétima do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO
O prazo de vigência da locação ora contratada é de 48 (quarenta e oito) meses, iniciando-se no dia 10 de abril de 2012, terminando, por consequência, no dia 11 de março de 2016, data em que, independentemente de qualquer aviso,comunicação, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, de parte a parte, expirará de pleno direito a presente locação.
Parágrafo Primeiro – Expirado o prazo de vigência da presente locação, na forma do caput desta cláusula, deverá a LOCATÁRIA promover a imediata desocupação do imóvel, bem como devolver as respectivas chaves ao LOCADOR, nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao dia dotérmino do prazo de vigência aludido, ficando de já pactuado e isento de quaisquer dúvidas que, em nenhuma hipótese, se dará a prorrogação tácita da locação ora pactuada.
Parágrafo Segundo – Enquanto não for devolvido o imóvel ora locado, desocupado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, o pagamento dos aluguéis mensais e respectivos acessórios contratuais serão devidos até a data da efetivaentrega das chaves (incluídos, nesse pagamento, por evidente, os trinta dias a que se reporta o parágrafo anterior), recaindo sobre o período que ultrapassar os dias facultados, a incidência de juros, multas e correções monetárias aplicáveis, além das penalidades estipuladas nesta locação e inerentes a legislação especifica aplicável.
Parágrafo Terceiro – Respeitada, em qualquer hipótese, avontade do LOCADOR, e em assim igualmente desejando a LOCATÁRIA, observando-se rigorosamente as cláusulas e condições do presente contrato, a eventual renovação ou prorrogação da locação, no que não estiver no presente instrumento formalmente pactuado, se dará em absoluta conformidade com a LEI 8.245/1991, referente a locação não residencial, outra legislação aplicável vigente a época da pertinente...
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