Contrarrazões r.o. trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO FORO REGIONAL DE XXXXX– ESTADO XXXX

Autos no xxxxx

xxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final firmada, comparece respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 900, da CLT e 6o, da Lei no 5.584/1970, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, conforme articulado em anexo.

Requer seja acolhido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB xxxxxxxxxx

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xx REGIÃO

Recorrente: xxxx

Recorrido: xxxx

Origem: xx VARA DO TRABALHO DE xxx

RTOrd. xxxxx

CONTRARRAZÕES

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

A respeitável sentença proferida nos autos da reclamatória em epígrafe rejeitou o pedido de indenização referente à estabilidade provisória, indeferiu o pedido de pagamento das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT e o pedido de honorários advocatícios, pontos nos quais deve a r. sentença ser mantida, pelas razões que seguem.

I. DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A r. sentença proferida pelo Juízo “a quo” reconheceu a nulidade da extinção contratual, com a consequente convolação em contrato por prazo indeterminado. Apesar disso, rejeitou o pedido de indenização por estabilidade provisória, por considerar nítido o desinteresse do Autor na sua reintegração, postulando apenas por uma indenização. Em razão disso, o Autor requer a reforma da r. sentença, a fim de que se defira o pedido de indenização pelo período de estabilidade provisória.

Embora se