Contrarrazões de Recurso Inominado

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE xxxxx

XXXXXXXXXXXXX, já qualificado eletronicamente, vem respeitosa-mente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal a fim de que seja negado provimento ao recurso. Destaca-se que, conforme sentença originária, o Recurso Interposto deverá ser recebido em seu efeito suspensivo apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17, da Lei nº 10.259/2001, que condiciona o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado da sentença. Quanto a implantação do benefício deferido, o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43, da Lei nº 9.099/95.

Nesses Termos;
Pede Deferimento.

Santa Maria, 10 de fevereiro de 2015.
XXXXXX
OAB/RS

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: INSS
Processo originário:
Recorrido: xxxxxx
Origem: Vara do JEF Previdenciário de XX

Colenda Turma
Eméritos Julgadores

1. SÍNTESE DO PROCESSO O ora recorrido ajuizou a presente demanda objetivando o restabelecimento do auxílio doença, NBxxxx, cessado em 09/01/2014, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Sinala-se que o pedido de conversão foi embasado nas seguintes motivações:
a) A idade avançada do autor (possui 62 anos);
b) Seu baixíssimo grau de escolaridade;
c) O fato da patologia que o acomete encontrar-se em fase evolutiva. Ademais a perícia judicial atestou claramente que o autor é portador de 'CID 10: I67.8 - Outras doenças cerebrovasculares especificadas; I65.2 - Oclusão e estenose da artéria carótida; C61 - Neoplasia maligna da próstata; C20 - Neoplasia maligna do reto; F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas