Contrarrazões ao Resp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões ao Recurso Especial
Na Apelação Criminal Nº: ________________________
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Recorrido: Cleber da Silva
Câmara: Primeira Criminal

CLEBER DA SILVA, já qualificado nos autos, vem a doutra presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado nomeado nos autos, requerer a juntada das CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, em anexo.

Nestes Termos,
Pede Provimento.

Goiânia, 03 de abril de 2014.

Advogado OAB/GO:_____

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
Base Legal: Artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.
Hipótese Constitucional: Divergência jurisprudencial a respeito do artigo 67 do Código Penal.
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás.
Recorrido: Cleber da Silva.

Colendo Tribunal, I – DOS FATOS E DO DIREITO Cleber da Silva foi condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal à pena de 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias multa. Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento, mas alterou de ofício a pena, resultado de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Neste momento, necessária a transcrição do aresto:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA TENTATIVA INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se proceder à compensação entre a reincidência e a confissão em caso de concurso de agravantes e atenuantes. 2. O percentual aplicado em razão da tentativa mostra-se razoável em relação às circunstâncias do crime e análise da individualização da pena. 3. O réu reincidente, cujas