Contrarazoes

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA .... VARA TRABALHISTA DE .....

PROCESSO: ...........

.............., já devidamente identificado nos Autos acima epigrafado que move em face de ......................., igualmente qualificada, vem com o respeito de sempre à presença de V. Exa. por suas procuradoras firmadas, apresentar CONTRAMINUTA ao RecursoOrdinário interposto pela reclamada, com fulcro no art. 900 da CLT e demais fundamentos anexos à presente, requerendo desde já sua juntada aos autos e, após formalidades de estilo, sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, para que ao final, sejam acolhidas e mantidas as pretensões do Recorrido.


Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Santarém, 14 demarço de 2013.

Adv

OAB/PA ....

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO

PROCESSO Nº ................

RECORRIDO: ...............

RECORRENTE: ..........

CONTRAMINUTA RECURSAL

EGRÉGIA TURMA,
DOUTOS JULGADORES,

O recorrido propôs reclamação trabalhista em face da recorrente, ação esta julgada parcialmente procedente e que originou a interposição do recurso ordinárioora contra razoado.

No entanto, referida decisão não merece reparo, pois em plena consonância com os preceitos legais. Senão vejamos:

I- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Sustenta o Recorrente que a r. sentença merece ser reformada quanto ao adicional de insalubridade deferido e seus reflexos em outra verbas por ter desconsiderado a perícia judicial inconclusiva realizada em outro processo, bemcomo seu PCMSO, o PPRA e um laudo unilateralmente produzido juntados aos autos.
Ocorre que a referida pericia foi solicitada em outro processo e todos os outros documentos foram unilateralmente produzidos pela Recorrente e assim considerados inservíveis como prova.
Já o bem elaborado laudo pericial produzido pela ......, constatou para o grupo de empregados, a presença de agentes nocivos (ruído epresença de monóxido de carbono) acima dos limites de tolerância, concluindo assim que o referido porto é considerado ambiente insalubre, pois oferece riscos físicos, químicos e biológicos tanto para os trabalhadores da ... quanto para o reclamante que vivenciava condições de trabalho assemelhadas às daqueles.

A seu turno o art. 192 da CLT é nítido ao assegurar a percepção do adicional requeridoquando o exercício do trabalho for realizado em condições insalubres, acima dos limites de segurança estabelecidos pe Ministério do Trabalho, como é o caso em tela.

Assim, sendo incontroverso que o reclamante laborava no ......., um ambiente considerado insalubre, sob ordem e supervisão desta como bem afirma o preposto da agravante em seu depoimento, não há que se falar em utilização delaudo diverso do anexado à exordial.

Insta novamente salientar que a r. decisão não equiparou as atividades exercidas pelo Reclamante às da guarda portuária, somente reconheceu que o labor exercido pelo autor por mais de 5 (cinco) anos obrigava-o a manter contato com agentes nocivos à sua saúde, portanto o mesmo deve ser remunerado com o adicional de insalubridade.

Importante ressaltar que odireito ao adicional de Insalubridade é devido ao recorrido por ter ele trabalhado em local insalubre, não devendo prosperar a insurgência do agravante de que por não estarem as atividades desenvolvidas pelos vigilantes terceirizados relacionadas como atividades insalubres, estes não teriam direito ao adicional de insalubridade.

Ainda nesta linha asseveram os desembargadores da Egrégia 1ª Turmado Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, Acórdão TRT 8ªR./ 1ªT./RO 0000654-79.2011.5.08.0122, UNANIMIMENTE, reconhecendo devido o adicional de insalubridade:

“ACORDAM OS DESEMBARGADORES DE EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMIMENTE CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA,...
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