Contrabando e descaminho

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Aborda a aplicação do princípio da insignificância penal ao delito de descaminho.

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Por André Pontarolli

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objeto a aplicação do princípio dainsignificância penal ao crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal, abordando-se as hipóteses em que é cabível para excluir a tipicidade delitiva.

Para tal, inicialmente analisar-se-á as noções gerais acerca do descaminho, bem como o conteúdo jurídico do princípio da insignificância, abordando-se, quanto a este último, conceito, relevância e maneira como é aplicado.

Em seguida, serãoestudados todos os aspectos que regem a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho.

Insta observar, desde já, que a relevância do presente estudo reside na discussão acerca da ausência de justificativa para a persecução penal, pelo Estado, quando este não possui interesse, nem mesmo, na esfera civil; situação que se verifica quando uma pessoa é denunciada ou condenadapor descaminho, mesmo tendo causado um desfalque patrimonial ao Estado que não ensejaria nem mesmo a propositura de execução fiscal.

Outrossim, pretende-se demonstrar que a tipicidade do descaminho sempre deve ser afastada quando a quantia devida for insignificante, a ponto de não acarretar prejuízo ao patrimônio do Estado.


1. NOÇÕES GERAIS ACERCA DO DESCAMINHO

Os delitos decontrabando e descaminho estão tipificados no artigo 334 do Código Penal, mas ambos não se confundem, pois, enquanto o contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida, o descaminho é, por sua vez, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou emparte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de um a quatro anos.

O objeto jurídico sobre o qual recai a proteção do tipo penal, no caso do descaminho, é o erário público, pois prejudicado pela evasão de renda resultante do delito. [1]

Há que se considerar que o descaminho é um crime comum, podendo ser praticadopor qualquer pessoa. Já o sujeito passivo é o Estado, principal interessado na arrecadação fiscal.

Ao se analisar a segunda parte do tipo penal extrai-se que o descaminho “se configura pela fraude empregada para evitar o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de mercadoria não proibida”. [2]

Ademais, para a configuração do descaminho, além dos elementos objetivos dotipo, deve estar presente, também, o dolo, ou seja, a vontade de praticar a conduta, no caso, a vontade de iludir o pagamento devido.

Ainda, a tipicidade do delito in casu é afastada quando possível aplicar, na situação concreta, o princípio da insignificância, residindo aí o objeto do presente estudo.


2. CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O crime, tendo-se por base oDireito Penal de desvalor de resultado, constitui uma ofensa a determinado bem jurídico, que desencadeia o jus puniendi estatal; porém, se esta ofensa não é capaz de lesionar o bem jurídico protegido, diz-se que ela é insignificante, sendo desnecessária a intervenção penal.

Neste diapasão, tem-se que relevante para o Direito Penal é o delito que efetivamente atinge o bem jurídico e não aqueleincapaz de alterar significativamente a esfera fática social.

Ainda, de acordo com a Teoria Social da Ação, uma conduta que não encontra reprovação social ou que, até mesmo, é considerada correta pela sociedade, não configura nenhum crime.

Com base nisso, Claus ROXIN propôs o denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria [3] dos tipos penais, excluir os danos de pouca...
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