Contra razoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE __________ - PE.


















Processo nº.:


_____________________, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe que move em face da _____________________________, vem por sua procuradora que ao final subscreve, em atenção ao R. Despacho de fls. 87, apresentar suas

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃOem anexo, requerendo que sejam juntas aos Autos, para os devidos efeitos.



Termos em que,
Pede Deferimento.
_______________, 30 de Novembro de 2012.



________________________________
Advogado
OAB________________








EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.














CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

Apelante:
Apelado:
Autos:Juízo:


COLENDA TURMA.
JUSTOS JULGADORES.

A respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da ________ª Vara Cível da Comarca de __________ que julgou PROCEDENTE a ação titulada, formulada por ________________, contra ____________, deve prevalecer pelo seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legaisque regulam a espécie.

Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da Decisão.

Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não enseja qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da Decisão. Está, portanto, correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, senãovejamos:

I – SOBRE A ALEGAÇÃO DE: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO

Alega o Apelante, em síntese como base neste enunciado, que para a caracterização do dano moral no presente caso era necessário que a Requerente demonstrasse o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, Constrangimento Sofrido; Nexo de Causalidade e Ato ilícito da Apelante.Antecipadamente urge esclarecer que no caso em pauta, por força do Código de Defesa do Consumidor, o Apelante responde objetivamente, não havendo a necessidade de o Apelado comprovar a culpa daquele.

Que todos os requisitos necessários à responsabilização objetiva da Apelante foram comprovados, senão vejamos: O ato ilícito, quando a Apelante, no momento da contratação em nome do Apelado, deixou deverificar minuciosamente a autenticidade dos documentos com seus competentes, requisitos e características que lhes são vinculados aos parâmetros normais para que não chegasse ao ponto de cobrar indevidamente a Autora da presente demanda, registrando o nome desta no cadastro de pessoas mal pagadoras.

Este ato ilícito praticado pela Apelante (cobrança indevida por meio de registro indevido noSPC) gerou o nexo de causalidade, que fora o registro indevido do CPF, ocasionando o dano evidente ao Apelado.

O nexo de causalidade relaciona-se com o vínculo entre a conduta ilícita e o dano, ou seja, o dano deve decorrer diretamente da conduta ilícita praticada pelo indivíduo, sendo, pois consequência única e exclusiva dessa conduta.

II – QUANTO AS ALEGAÇÕES DE: LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EDEVER DO CONSUMIDOR DE ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES


Mais uma vez, a Apelante usa de vagas alegações, sem fazer qualquer prova. Ora, jamais as referidas cobranças poderiam ser legais e muito menos adimplidas pela Apelada, vez que esta última jamais realizou contrato pós pago com a Apelante.

Prova das meras alegações é que em nenhum momento foi juntado qualquer contrato pela Apelada quecomprovasse o vínculo contratual entre as partes.

A Apelada é pessoa de boa índole que cumpre todos os seus compromissos, no entanto não tem obrigação de pagar dívida que não contraiu e ainda se viu prejudicada com seu nome inserido indevidamente nos Órgão de Proteção ao Crédito.


III - DO DANO MORAL E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A caracterização do dano moral decorre da existência de fato...
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