contra razoes

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 32º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

Processo n. 00000000000000000

MARIA......... , já devidamente qualificada nos autos da presente ação, que move em face do INSS, por seus Advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRA RAZÕES ao Recurso INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que seguem anexas.

Nestes termos, Pede deferimento.

Garanhuns/PE, 6 de June de 2014.

_____________________________ advogado oab n

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE PERNAMBUCO

Eméritos Julgadores:

DA SENTENÇA

Como se vê, o MM. Dr. Juiz Federal "a quo" extraiu do feito ponto por ponto, importante de tal sorte à embasar a decisão que proferiu com tamanha precisão e justiça, que qualquer tentativa de alterá-la reduz-se ao campo da mera infundada e descabida aventura jurídica, não havendo, assim, que se falar na reforma pretendida e postulada.

DO ARGUMENTO DO INSS

Interessante observar que a autarquia quer tratar com desprezo um cidadão alegando fatos que já foram devidamente esclarecidos perante o juízo a quo. DO PEDIDO

Pelo exposto e fundamentalmente para que os dispositivos legais reguladores da matéria sejam obedecidos, atendidos e acatados, no mérito e no direito o DD. Juiz de Direito da 32ª Vara do Juizado Federal, ao sentenciar o feito, não se ateve somente à argumentos ou alegações, mas sim à fatos concretos dispositivos legais e decisões de outros juizados, conforme o próprio douto ressaltou em sua sentença, senão vejamos;

Sentença:

I) FUNDAMENTOS
A parte autora alegou que o INSS, em 09/02/2011, indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por falta de carência.
O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98.