Contra razoes revelia

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1a Região

RAZÕES DO RECORRIDO


Proc. Proc. - ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A
Recorrido:


Egrégia Corte!

DA ELISÃO DA REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA
A v. sentença de fls. 23/25 dos autos não merece reforma, vez que a Recorrente foi considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados nainicial, com aplicação, inclusive, da pena de confissão.
A argumentação da recorrente de que, embora ausente seu preposto, a mesma encontrava-se devidamente assistida por sua patrona, é demonstrar desconhecimento do estabelecido na Súmula 122 do TST, a saber, ainda que presente o advogado da parte, é revel o reclamado ausente à audiência inaugural, ressaltando ainda que incidem no caso os arts.843 e 844 da CLT.
Assim, não se pode configurar cerceio de defesa o indeferimento da juntada
da contestação naquele momento, pois cabia à recorrente estar presente naquele ato processual, pessoalmente, ou através da pessoa do seu preposto.
EMENTA: AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA INAUGURAL - REVELIA E
CONFISSÃO FICTA APLICADAS - IRRELEVANTE A PRESENÇA DO PROCURADOR
- CERCEIO DE DEFESA NÃOEVIDENCIADO. O não comparecimento da ré ou preposto regularmente habilitado, na audiência designada, sem qualquer justificativa, ainda que presente seu procurador judicial, importa, nos termos da Súmula 122/TST que dispõe: "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentaçãode atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência". Logo, inexiste nulidade processual a ser declarada. (TRT 3ª R - 01573-2007-019-03-00-3 RO- publicação 21/05/2008).
Argumenta a Recorrente que por estar assistida por sua patrona, e devidamente munida de defesa e documentos, demonstrou “animus defendendi”,e o indeferimento da juntada de tais documentos configurou cerceamento de defesa, pois bem, é presença obrigatória o comparecimento do Reclamado, ou de seu representante ou preposto, na primeira sessão processual, ainda que compareça seu advogado para a entrega da defesa, considerando-se que a presença deste último é facultativa e a do primeiro, obrigatória - jus postulandi - o raciocínio lógicoleva à conclusão de que a revelia deve se impor. Isto porque a defesa somente poderia ser recebida, se presente o Reclamado.

Ressalvemos que receber a defesa, através do advogado presente, em razão da demonstração do animus defendendi, seria permitir a atuação do patrono como advogado e preposto, o que afrontaria do Art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, e o art. 23 doCódigo de Ética e Disciplina da OAB que proíbe que o advogado funcione, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do Reclamado.

Ademais, não se pode admitir tratamento diferenciado para as partes, vez que se ausente o Reclamante o processo seria arquivado, pelo que, ausente a Reclamada, deverá arcar com as conseqüências, no caso, decretação da revelia e aplicação da pena deconfissão quanto à matéria de fato.
Transcreve-se da jurisprudência, verbis:
"REVELIA E CONFISSÃO FICTA - NOTIFICAÇÃO REGULAR. Comprovada a regular notificação do reclamado e, não obstante, deixando ele de comparecer à audiência designada no qüinqüídio legal (art. 841), deve ser rejeitada a sua preliminar de cerceio de defesa, suscitada nas razões recursais, porquanto efetivamente teveoportunidade de se defender. Por outro lado, deve suportar os efeitos da confissão ficta daí decorrente, já que inexistente nos autos qualquer outra prova capaz de elidi-la. (in, Informa Jurídico, vol. IV; Processo TRT 18ª Região:-RO-1345/95 - AC. N.º 1571/96 - EG - 3.ª JCJ DE GOIÂNIA/GO. JUÍZA IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO)".
"REVELIA. ELISÃO. 1. Obrigatório o comparecimento a audiência inaugural de...
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