Contra-razoes de recurso ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE

Processo:

Fulano, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de Beltrano, tendo em vista recurso ordinário interposto pela reclamada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas

CONTRA-RAZÕES

com fulcrono artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos, requerendo que estas sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas para julgamento a uma das egrégias Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Santo André, de janeiro de 2012.

EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2° REGIÃO

Contra-Razões de Recurso Ordinário

Reclamante:
Reclamada:
Processo:
Origem:

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores:

É de salientar-se, em primeiro plano, o brilhantismo da decisão de 1º Grau no tocante à PROCEDÊNCIA EM PARTE da ação.

Inconformado com a respeitável sentença, a qual acertadamente julgou Procedenteem Parte os pedidos formulados na exordial a reclamada interpôs recurso ordinário visando sua reforma, o que não merece acolhida, devendo ser mantida a mesma intacta.

Da Preliminar de Não Admissão do Recurso

Cumpre inicialmente ressaltar que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional doTrabalho, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso Ordinário, senão vejamos:

Estabelece de forma clara o artigo 557 do CPC, que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior,poderá o relator negar seu seguimento.

Inclusive, este procedimento tem sido adotado para o julgamento de casos similares, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557/CPC.
O art. 557/CPC determina ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante. Trata-se de mais um esforço do legislador, visando atender ao clamor da sociedade por uma justiça mais rápida que tem agora, inclusive, respaldo constitucional no artigo 5º, LXXVIII, que diz: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Estabelece ainda, a referida norma, que dasdecisões liminares cabe o recurso do agravo que, se verificado manifestamente inadmissível ou infundado acarreta aplicação de multa. Penalidade de observância obrigatória, pelo respectivo tribunal, e de evidente cunho pedagógico, tentando promover maior seriedade na atuação processual dos litigantes que não podem confundir simples "demandismo" com o verdadeiro direito processual de recorrer. -agravo aque se nega provimento. (grifos e destaques nossos)( Processo 00343-2005-143-03-00-7 AG, Data de Publicação 27/05/2006,Órgão Julgador Quarta Turma,Juiz Relator Antônio Álvares da Silva)

Da Inexistência de Nulidade da Sentença

A respeitável sentença proferida pelo juízo a quo afirma que a recorrente não comprovou diferença de mais de dois anos no exercício da funçãoentre o paradigma e o recorrido. Tal fundamentação gerou, erroneamente, indignação na recorrente, esta alegou omissão da sentença e interpôs embargos de declaração, onde foi brilhantemente condenada por litigância de má-fé.

Não existe omissão, uma vez que os documentos juntados pela recorrente realmente não comprovam a existência do lapso temporal. Tais documentos...
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