Contra-razoes de apelaçoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ESTADO PARANA.

ADRIANO JOÃO MUNARO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Judiciária (CESUFOZ), à presença de VossaExcelência, com fulcro no artigo 588 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

solicitando que não haja retratação de Vossa Excelência, que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos de direito, e que sejam remetidas à instância superior.

Nestestermos

Pede deferimento.

Foz do Iguaçu - Pr, 22 de Junho de 2009.

Jusilei Soleid Matick
Oab/pr 30118

MunirahMuiheddine
Oab/pr 40.836

Sonia De Fátima Nunes
Acadêmica de direito

Egrégio Tribunal De Justiça

Colenda Câmara CriminalContra-Razões De Recurso Em Sentido Estrito

Excelentíssimos Desembargadores

I. INTRÓITOO eminente representante doMinistério Público, às fls. 86-87, centrado no Artigo 312, 313 do CPP, pede a prisão preventiva do acusado, e não aditou a denúncia em face do mesmo com o propósito de incluí-lo como incurso nos ditames normativos do Artigo 121, do Código Penal.
Às fls. 89,91 o douto julgador monocrático rejeitou o pedido da prisão preventiva, centrado nas seguintesargumentações:
“(...)Temos disposta na carta magna: Ninguém poderá ser levado a prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Ninguém será considerado culpado ate o transito em julgado de sentença penal condenatória.
Em um superficial exame do quefoi provado até o momento, não encontrou respaldo para justificar a qualificadora que se pretende imputar ao acusado no aditamento.
As declarações contidas dos autos dão notícia de que não tem indícios suficientes da autoria.A primeira exigência e a materialidade do delito. Esta tem que estar comprovado nos autos Assim, conclui-se que, nãoconvindo um exame e valoração da prova neste ato, a fim de não influenciar o Conselho de Sentença, isso se o acusado for pronunciado e submetido a julgamento popular.

(...)”Absolutamente respeitáveis e procedentes as considerações judiciosas perfilhadas pelo MM. Julgador, que esperamos sejam aquinhoadas por este nobre juízo, pelas razões que...
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