Contra razões ao recurso de apelação-previdenciário

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE .........- ESTADO DE MATO GROSSO.


Autos do Processo nº. 0000000000000000
Código nº. 00000
Autora: A. D. E, representada por E. l. I
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

A. D. E., representada por E. L. I. , ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move contra o INSS –INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite por esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contra-Razões ao Recurso de Apelação interposto pela referida Autarquia Federal.

Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça.

Nestes Termos,Pede Deferimento.
Cidade/ , 10 de maio de 2013.

advogado
OAB/MT 00000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrente: A. D. E., representada por E.L.I..
Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Eméritos Julgadores
Colenda Turma

Egrégio Tribunal de Justiça

I – DOS FATOS

A recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direitoao Benefício de Aposentadoria por Invalidez Rural (Segurada Especial), pois encontrava-se e se encontra acometida de doença degenerativa (Mal de Alzheimer) tendo o pleito sido através primeiramente pela via administrativa e de sentença (fls., 79/81), julgado procedente;

A decisão do MM.JUIZ, se coaduna com as decisões da TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNIAS SUPERIORES, pois a prova do marido servepara a esposa;

a)
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc 1 *AC 440006-CE (2008.05.99.000601-4)
APTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO: ANTONIA DIAS VIEIRA
ADV/PROC: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTE E OUTRO
REMTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIÚS – CE
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS, em adversidade à sentença de fls. 118/122, da lavra da eminente Juíza substituta, Flávia Setúbal de Sousa Duarte, da Comarca de Cariús-CE, que, ao julgar o processo reconheceu a procedência

do pedido formulado na inicial,condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. Em razões de apelo a Autarquia Previdenciária alega que não há nos autos, um mínimo de prova material de que a recorrida exerceu atividade rural no período de carência legalmente exigido. Por essa razão espera e requer que seja a presente apelação conhecida e provida pra que seja reformada integralmente a sentença impugnada.A parte apelada, em sede de contra-razões, reitera os fundamentos do petitório inicial e aduz que todas as provas necessárias à comprovação do direito pleiteado foram trazidas a Juízo, devendo, portanto se negar provimento à apelação do INSS, mantendo em todos os termos a sentença impugnada. É o que havia de relevante a relatar. Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoGabinete doDesembargador Federal Rogério Fialho Moreira EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc 2AC 440006 -CE (2008.05.99.000601-4)
APTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO: ANTONIA DIAS VIEIRA
ADV/PROC: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTE E OUTRO
REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIÚS – CE
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERALROGÉRIO FIALHO MOREIRA
VOTO
O direito material invocado pela ora apelada provém da mais conspícua fonte normativa, qual seja o art. 201, parágrafo 7o., inc. II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o direito de se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente de haver contribuído para o sistema previdenciário. Essa norma magna vem reproduzida no...
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