Contra razões ao recurso de apelação-previdenciário

4695 palavras 19 páginas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE .........- ESTADO DE MATO GROSSO.

Autos do Processo nº. 0000000000000000
Código nº. 00000
Autora: A. D. E, representada por E. l. I
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

A. D. E., representada por E. L. I. , ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite por esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar as Contra-Razões ao Recurso de Apelação interposto pela referida Autarquia Federal.

Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à Presente Turma Recursal, por ser Medida de Justiça.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade/ , 10 de maio de 2013.

advogado
OAB/MT 00000

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrente: A. D. E., representada por E.L.I..
Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Eméritos Julgadores
Colenda Turma

Egrégio Tribunal de Justiça

I – DOS FATOS

A recorrente propôs demanda contra o INSS, a fim de ver reconhecido o direito ao Benefício de Aposentadoria por Invalidez Rural (Segurada Especial), pois encontrava-se e se encontra acometida de doença degenerativa (Mal de Alzheimer) tendo o pleito sido através primeiramente pela via administrativa e de sentença (fls., 79/81), julgado procedente;

A decisão do MM.JUIZ, se coaduna com as decisões da TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNIAS SUPERIORES, pois a prova do marido serve para a esposa;

a)
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EBF–E:acordaos200805990006014_20080609.doc 1 *AC 440006-CE (2008.05.99.000601-4)
APTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO: ANTONIA DIAS VIEIRA
ADV/PROC: FRANCISCO TACIDO SANTOS CAVALCANTE E OUTRO
REMTE:

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