Contexto histórico da previdência social

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CONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
A história da previdência social se inicia no primeiro momento com um plano de proteção dos oficiais da Marinha no ano de 1973, que tinha o objetivo de dá pensão às suas viúvas e aos filhos.
No ano de 1981, um decreto do Príncipe Regente Pedro de Alcântara tornou-se o primeiro o texto legal que registrou o tema Previdência Social no Brasil. Em relaçãoao surgimento da previdência privada, evidencia a criação do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado (MONGERAL) fundada em 10 de janeiro de 1835, formada por um grupo de agentes econômicos que contribuía para fundo de pensão, o objetivo era cobrir algum acontecimento infortúnio.
Em 1923 surgiu no Brasil a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º4.682, de 24 de janeiro de 1923) com acriação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, esse fato ocorreu devido às manifestações gerais dos trabalhadores da época e da necessidade de a calma o setor importante de mão de obra daquele tempo. Essa lei previa os benefícios de aposentadoria por invalidez, à aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte e assistência médica.
Em 1925 a lei Eloy Chaves foi ampliadaaos trabalhadores portuários e marítimos. O sistema começou a desenvolver no Governo de Getúlio Vagas depois da criação do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, no final de 1930, que tinha como atribuição orientar e supervisionar a Previdência Social. Outro momento importante na história da previdência foi o decreto nº 20.465 de 01.01.1931, que reformulou a lei anterior e estendeu o regimepara todos os empregados das empresas chamadas de serviços públicos, privadas ou estatais. Logo depois no ano de 1932 foram as empresas de mineração e, os transportes aéreos no ano de 1934.
Em 1933, na Era Vargas o presidente decidiu acabar com as CAPS, durante seis meses e acabou sendo substituída pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP’S). Nesse período de 1933 a 1960, surgiram váriosinstitutos como: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos – IAPM; Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários – IAPC; Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários – IAPB; Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI; instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado – IPASE; Instituo de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte eCargas – IAPETEC; Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores; Instituto de Serviços Sociais do Brasil – ISS; Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Estivadores e Transportes de Cargas – IAPTEC; Caixa de Aposentadoria e pensões dos Ferroviários e de Empresa de Serviço Público – CAPFESP e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
Aorganização dos Institutos acontecia por categoria profissional para empregados urbanos, em regime de capitalização coletiva. As características desses institutos eram: desigualdade, pois cada um tinha sua estrutura de benefícios e contribuições.
Em 1960 já no fim do Governo de Juscelino Kubitschek, depois de treze anos de discussão no Congresso Nacional, houve a unificação da legislaçãoprevidenciária aplicável aos institutos com a Criação da LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social, ainda não acontecendo a unificação dos Institutos.
A criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966 , unificou todos os IAPS que existiam na época. Ocorreram outras inovações como: a incorporação do Seguro Acidente de Trabalho em 1967 ao INPS; a instituição do Funrural – Programa deAssistência ao Trabalhador Rural (Lei Complementar nº11, de 25 de maio de 1971) que consisti nos benefícios de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio- funeral, serviço de saúde e serviço social. Houve a extensão da cobertura previdência aos trabalhadores empregados domésticos (Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972).
Em 1977, foi criado a Sistema Nacional de...
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