Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.

PROCESSO Nº

, já devidamente qualificado nos autos da reclamação tombada sob o número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Reclamação Trabalhista ajuizada por, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Primordialmente, cumpre informar este D. Juízo que o Reclamado, mesmo sendo pessoa jurídica, trata-se de Microempresa, e não tem condições de arcar as despesas deste processo, bem como honorário de advogado sem que haja prejuízo das finanças da empresa, de seu sustento próprio e da sua família, preenchendo assim os requisitos da Lei, bem como entendimento recente dos tribunais, senão veja-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Lei 1060/50- Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. A microempresa pode receber o benefício da assistência judiciária gratuita. Entendimento pacificado pelo STJ. Exame do caso concreto que pressupõe necessidade.