Contestação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FALENCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE- RS

Processo número...

ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com sede no endereço..., por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO em face da Ação de Falência, que lhe move BETA LTDA, já qualificada, pelos motivos abaixo expostos.

I – DOS FATOS
Trata-se de uma dívida feita através de notas promissórias, nos valores de R$500,00 , R$1000,00 e R$3000,00 pelo réu em favor do autor.
O autor deu início a uma ação de falência em face do réu, sob o fundamento de que não recebeu o valor do crédito devido na época do vencimento. Pede ainda pela decretação da falência do réu ou a realização de deposito da quantia alegada como devida, acrescida de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Anexados a inicial encontram-se cópias dos títulos de créditos vencidos e o contrato social do réu.
II – DO MÉRITO
O autor alega como fundamento para o pedido de decretação de falência a hipótese de impontualidade injustificada no pagamento das notas promissórias, presente no artigo 94, inciso I da Lei 11101/05.
Todavia, a soma dos valores dos títulos de crédito são insuficientes para cumprir o requisito do citado dispositivo legal, pois exige a lei que os títulos sejam equivalentes a pelo menos 40 salários mínimos na data do pedido de falência e o total das três notas promissórias é de apenas R$4.500,00. Por isso, torna-se inviável o pedido de decretação de falência do réu.
Ademais, vale ressaltar que não foram juntados à petição inicial os instrumentos de protesto para fim falimentar exigidos pelo Parágrafo 3° do artigo 94 da Lei de Falências e nem mesmo qualquer resquício de que tenha sido efetuado qualquer tipo de notificação de protesto, conforme prevê a súmula 361 do STJ.