Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1.ª VARA DO TRABALHO DO RJ

PROCESSO N.º

.............................., pessoa jurídica do direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº .............., com sede na .........., nº .....,.............., ....., por sua advogada com endereço profissional à .........., n....., sala ...., ..........., ......, ......, CEP:......., local onde receberá as futuras notificações, vem, apresentar sua DEFESA nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

Considerando que o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ................. e, o que consta no contrato social da Reclamada, requer a V.Exª, que seja retificado a autuação para fazer constar corretamente a denominação empresarial desta como sendo .....................

DA INÉPCIA DA INICIAL

O reclamante não cumpriu as determinações dos artigo 852-B, inciso I da CLT (o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor) desta forma, a petição inicial deverá ser julgada inepta, aplicando o § 1º do respectivo artigo.

DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO FEITO

A presente Reclamação Trabalhista deverá ser julgada extinta sem apreciação do mérito, eis que o feito não se encontra adequado aos requisitos da Lei 9958/00, face a ausência da Declaração de participação junto as Comissões de Conciliação Prévia, requisito este essencial a sua admissibilidade, devendo assim ser observado o artigo 267 do C.P.C. II - NO MÉRITO

Ainda assim se não admitidos os pleitos acima, a reclamada produz sua defesa de mérito embasada nos seguintes argumentos:

1) DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DA ANOTAÇÃO NA CTPS DO OBREIRO
A Reclamada impugna o vínculo empregatício, uma vez que o reclamante não laborou para a reclamada na forma do art. 3º da CLT, de forma que justificasse a anotação do contrato em sua cédula profissional.

Para que exista a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos