Contestação

1196 palavras 5 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS.
Nº do Processo: 0001524-15.2011-5.04.0035
Parque dos Brinquedos Ltda, devidamente inscrita no CNPJ sob nº X, localizada na Rua X, nº X, bairro X, na cidade de Florianópolis-SC, CEP X vem, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Y, nº Y, bairro Y, cidade Y, Estado Y, CEP Y, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:
Contestação
Com base no art. 300 do CPC, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Joaquim Ferreira, brasileiro, casado, operário, portador da CTPS nº X, série X, PIS X, CPF X, residente e domiciliado na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, CEP X, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- Preliminar:
A) Inépcia da Inicial:
O Reclamante informou que deixou de receber do 13º salário do ano de 2008.
Deixando de formular tal pedido na sua inicial, configurando dessa forma a falta de interesse processual causa de inépcia da inicial.
Desta forma postula o Reclamado a extinção do processo sem resolução de mérito conforme art. 267, inc. VI, CPC.
II- Prejudicial de Mérito:
A) Prescrição:
O Reclamado foi demitido em 03-10-2009 e ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 07-11-2011.
A CF em seu art. 7º, inc. XXIX previu a prescrição bienal para o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista.
Há que se verificar que o direito do autor a Reclamatória precluiu.
Desta forma requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme art. 269, inc. IV, CPC.
III- Dos Fatos e Fundamentos:
A) Postula o Reclamante:
1- O pagamento do adicional de transferência e dos seus reflexos;
2- O pagamento das horas in itinere e os seus reflexos;
3- O pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e os seus reflexos;
4- O pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2007-2008;
5-

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