Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________________.

Processo n______________________

_______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (mandato anexo), Dra. ______________________, com endereço profissional descrito ao cabeçalho deste timbrado, em nome de que e para onde requer sejam remetidas as notificações alusivas ao feito (CPC, art. 39, I ), vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da CLT cc. 300 do CPC , apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação movida em seu desfavor pelo Espólio de _____________, representado pela viúva meeira ____________, já qualificado nos autos epigrafados de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir expõe e ao final requer. Vejamos.
PRELIMINARMENTE
I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A presente demanda foi proposta pelo ESPÓLIO DE _______________ com a finalidade de obter supostas verbas trabalhistas que o de cujus teria direito em decorrência do contrato de trabalho além de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de sua morte. Contudo, a legitimidade ad causam do espólio alcança apenas as ações relativas a direitos transmissíveis, não abrangendo, aqueles desprovidos de caráter hereditário, a exemplo do direito à indenização por danos morais sofridos individualmente por herdeiros em razão de morte ainda indenização a título de pensão vitalícia. Assim, não se pode entender que o titular desses direitos seja o espólio, e sim cada um dos lesados, a quem cabe defendê-los em nome próprio. Verifica-se que foram os sucessores do de cujus ____________ que efetivamente sofreram a sua morte. Por consequência, o direito de pleitear indenização pelo dano moral (que já fora reparado e será demonstrado em momento oportuno), é pessoal dos familiares ofendidos. Além disso, é a viúva,