Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

PROCESSO Nº

XXX, por seu advogado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA que lhe move XXX, ora em fase de execução de sentença, vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Trata-se de ação indenizatória, na qual alega o autor que fora surpreendido com a negativação de seu nome em órgão de serviços e proteção ao crédito, tendo em vista que desconhece os motivos de estar sendo cobrado.

Afirma que jamais realizou qualquer tipo de contrato com o requerido, e que neste sentido se verifica indevida os restritivos apontados em seu nome, assim, pleiteia em sede de liminar, a baixa de restritivos e apontamentos efetuados em seu nome sob pena de multa diária fixada em um salário mínimo.

O requerido/excipiente contestação a ação, juntando documentos e pedindo para que as futuras intimações fosse expedidas em nome de XXX, sob pena de nulidade.

Sentenciado o feito, houve por bem este D. Juízo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A RECLAMADA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS NPL I A PAGAR AO AUTOR RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO, ISTO É, DIA 24/02/2013, DATA DA INCLUSÃO INDEVIDA, EVENTO 1 (INIC1, FL. 14), E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. E, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO N. 4551010831103-00, NO VALOR DE R$ 357,28 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), TENDO POR CREDORA A PARTE RÉ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA LEI N. 9.099/95.

Acontece que a requerida/excipiente não tomou conhecimento da referida intimação /publicação, haja vista que não houve intimação em nome da XXX, conforme solicitado em contestação, fazendo