Contestação

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

PROC. N° ______________________________

(NOME), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob (), com sede nesta Capital do Estado de São Paulo/SP, na Rua n°, Cambuci, CEP, neste ato representada por seu sócio Gerente, (NOME), brasileiro, portador da Cédula de RG n°, CPF/MF n°, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, (Doc. 01), bem como junta neste ato Contrato Social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Ação de Rescisão Contratual c/ Reparatório por Danos Morais, que lhe move (NOME), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO AOS PEDIDOS do Autor, com fundamento na Lei, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Em apertada síntese, o Autor alega que, efetuou através do site do Primeiro Réu, no caso Mercado Livre, a compra de um “CLAVICULÁRIO - ARMÁRIO PORTA CHAVES”, vendido pela Segunda Requerida, que no caso a ora Contestante.

Alega, ainda, o pagamento através de cartão de crédito e que em que pese fez reclamações e até o presente momento não recebeu o produto, tendo recebido informação da Primeira requerida (Mercado Livre), que iria solicitar informação da Segunda requerida do porque não foi entregue o produto.

No caso, o autor faz pedido ser incurso na Lei do Consumidor, (Lei 8.078/90), além da Rescisão do Contrato, restituição do valor pago devidamente corrigido e finalmente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por Danos Morais.

PRELIMINARMENTE

O Autor deve ser julgado carecedor da ação, porquanto no site é bem claro, assim como nos anúncios, ou seja, a propaganda esta bem clara, que, qualquer mercadoria adquirida por essa modalidade, ou seja, pelo Mercado Livre, o comprador deverá e terá que pagar o Frete, a fim de que seja