CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA DE XXXXX

Ref. Processo nº XXXX

XXXX, já qualificada nos autos da Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que lhe promove XXXX, igualmente qualificada, por sua advogada e procuradora legalmente habilitada, documento procuratório acostado, vem, respeitosamente, perante esta Doutíssima Vara, apresentar CONTESTAÇÃO, por esta a melhor forma de direito, tendo em vista as judiciosas razões a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS A autora assevera na exordial que concluiu a graduação do curso XXXXX no ano de XXXX promovido pela instituição demandada.

Alegou que, apesar da conclusão do curso supramencionado, e da colação de grau ter ocorrido na data de XXX de março de XXXX, até o presente momento a demandada ainda não expediu o diploma de graduação.

Aduziu ainda que, por inúmeras vezes tentou entrar em contato com a demandada para solucionar o problema, porem, não logrou êxito.

Nos pedidos, requereu fosse o réu condenado à indenização por Danos Morais, solidariamente com a outra demandada, no montante de XXXX, pleiteando em antecipação de tutela a emissão do diploma de graduação do XXXXXXXXXXXX e o pagamento dos valores que a autora alega estar impossibilitada de receber devido ao não enquadramento no nível 02 do cargo de Agente de XXXX do Município de XXXXXX, pela não emissão do diploma de graduação.

II - PRELIMINAR DE MÉRITO: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Verifica-se desde logo, que a petição inicial encontra-se eivada de diversas nulidades que determinam a Carência de Ação. Num simples passar de olhos no petitório, deixa transparecer de imediato a ilegitimidade da parte passiva.

A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI,