CONTESTAÇÃO TRABALHISTA

4967 palavras 20 páginas
EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) FEDERAL DA 58ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL

PROCESSO Nº 00018776

A UNIÃO POPULAR DE MORADIA , sociedade civil de direito privado sem fins econômicos de natureza filantrópica, inscrita no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas sob o n.º64.616.246/0001-75, com sede na Rua Francisco Gil de Araújo nº 333, Jardim Lourdes, Guaianazes, São Paulo, CEP. 08.452-440, São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (instrumento anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar,
CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista proposta por GERALDA , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

A reclamada como se pode conferir em seus documentos encartados em anexo, é uma sociedade civil de direito privado sem fins econômicos de natureza filantrópica – implanta e executa projetos na área da Assistência Social e educação em prioridade das crianças, adolescentes, idosos e família.

Desenvolve inclusive atividades assistenciais em Convênio com a SEADS (Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social) de São Paulo, conforme Termos de Convênios.

Neste sentido:
Tribunal: TJMG - Número do processo: 2.0000.00.473164-0/000(1)
Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS
Data da publicação: 25/11/2004

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. Tratando-se de entidade beneficente, sem fins lucrativos, que presta relevante serviço a sociedade na área educacional, deve-se...
Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. Tratando-se de entidade beneficente, sem fins lucrativos, que presta relevante serviço a sociedade na área educacional, deve-se deferir o amparo da assistência judiciária, porquanto se presume ser esta carecedora do benefício legal.
Súmula: Deram provimento Inteiro Teor:

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