contestação trabalhista - illegimatio ad causam

2465 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE __________________.

PROCESSO Nº. ______________________

___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. _______________, situada na Rua ___________, nº. ___, sala ____, bairro, cidade, CEP ______, por intermédio de seu advogado e bastante procurador signatário, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Fulano de Tal, vem perante V. Exa. Apresentar
CONTESTAÇÃO
mediante os fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir:

I - DAS PRELIMINARES
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CARENCIA DA AÇÃO
1.1 – A Autora NÃO comprovou legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, permanecendo dúvida à empregadora quanto à pessoa certa para receber as correspondentes verbas rescisórias do empregado falecido, sendo certo que tal situação impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI c/c art. 295, II e III, ambos do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, na forma prevista no artigo 769 da CLT.

1.2 – Discorre sobre o contrato de trabalho existente entre a reclamada e seu empregado falecido – Sr. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MATEUS, alegando que manteve relação de união estável com o mesmo, a partir de 2008, dizendo-se única herdeira legitimada para receber as verbas trabalhistas rescisórias do falecido.
1.3 – Relata que tramita na Justiça Federal Ação de Reconhecimento de União Estável onde pleitear o recebimento do benefício da pensão alimentícia causa mortis, perante o INSS.
1.4 – Nada trouxe aos autos para comprovar seus argumentos, pairando dúvidas sobre quem seria a pessoa verdadeiramente legitimada para tais verbas trabalhistas, eis que inexiste prova da qualidade de companheira do falecido, bem como não comprovação da qualidade de inventariante, sendo certo que na lei civil prevalece a representação do espólio pelo inventariante nomeado pelo Juiz da sucessão.
1.5 -

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