Contestação por negativa geral

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT.

Número Único:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO

xxxxxxx, já qualificada nos autos, por intermédio do NUPRAJU- Núcleo de Praticas Jurídicas da Anhanguera Educacional de Rondonópolis que abaixo subscreve nomeado às folhas 59, nos moldes do artigo 9º, II, do CPC, na qualidade de CURADOR ESPECIAL, vem perante Vossa Excelência apresentar DEFESA, nos termos expostos:

I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerida, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 1.06/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar dom o pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

II- DOS FATOS

A citação foi o meio utilizado para trazer a parte passiva aos autos para completar a relação jurídica do processo, com objetivo de atender os princípios constitucionais da lide.
Com a devida intimação, não houve manifestação da parte requerida. Logo se atende assim, e exigência exposta pelo artigo 9º, inciso II do Código de Processo Civil, como segue:

Artigo 9º- O juiz dará curador especial:
I- ao incapaz, de não tiver representando legal, ou seu interesse deste colidirem com os daquele;
II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Dadas essas circunstancias em que foi admitido no processo, o curador especial não detém informações exatas dos fatos narrados na inicial, fato que lhe faculta a defesa por negativa geral.

III- CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL

Prima face, não se encontra nos autos irregularidades ou nulidades passíveis de arguição nesta fase processual.
Por corolário, verifica-se que o pedido esta fundamentado na forma da lei e as formalidades processuais foram cumpridas, cabendo, todavia, nos moldes do paragrafo único do artigo 302, do Código