CONTESTAÇÃO EXONERAÇÃO ALIMENTOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº

brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº 20.042.251-7, residente e domiciliada à Av. , Rio de Janeiro/RJ, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da ação ordinária declaratória de exoneração de obrigação alimentar que lhe move , já devidamente qualificado no aludido procedimento, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

Inicialmente, a peticionária requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, não possuindo condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses.

I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha Bruna, alegando que esta atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento. O autor sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que o autor se qualifica na inicial como sendo serventuário da justiça. Logo, goza das prerrogativas inerentes aos ocupantes de cargo público de provimento efetivo, como estabilidade e irredutibilidade do vencimento base.

Ademais, a ré percebe a título de pensão alimentícia o valor de R$ 450,00, que correspondem a 20% dos rendimentos do autor. Sendo assim, conclui-se que este afere um salário de aproximadamente R$ 2.250,00 .Desse modo, não há como vislumbrar no presente caso qualquer dificuldade financeira que enseje a impossibilidade do autor em cumprir com o seu compromisso.

Neste sentido, cabe ressaltar que os pais da ré se separaram quando esta tinha 4 meses. No entanto, somente aos 10 anos passou a