CONTESTAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR

................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Colombo-PR, onde recebem intimações e citações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de COBRANÇA, de nº 2010.0000600, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, a fim de nos termos do artigo 297 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO e DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

I - BREVE ABORDAGEM SOBRE OS FATOS

Afirma o Requerente que levou seu veículo até a empresa Requerida para realizar a descarbonização do motor do seu veiculo VW Gol.

Informou que após realizado o serviço, seu veículo começou a apresentar um barulho estranho no motor, bem como vazamento de óleo.

Alegou ainda que após realizado uma pequena viagem seu veiculo apresentou novos problemas.

II - PRELIMINARMENTE

II a) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO SEGUNDO CDC

O Reclamante alega que após realizado o serviço de descarbonização do motor do seu veículo, começou a apresentar vazamento de óleo, bem como barulho estranho no motor.

Conforme se observa na Ordem de Serviço anexada as fls. 08 do presente litígio, o serviço de descarbonização do motor foi realizado no dia 28/09/2009 e entregue na data de 29/09/2009, vindo a ajuizar sua demanda apenas em 06/01/2010, ou seja, 99 (noventa e nove) dias após a realização do serviço.

Há de se levar em conta que o inicio da contagem do prazo decadencial para reivindicação do serviço começa a contar no mesmo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, conforme demanda o CDC.

Desta forma, há que se considerar o disposto no artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo decadencial de 90 dias para reivindicar o fornecimento de serviço ou de