Contestacao volksvagen

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ

Processo AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor: XXXXXXXXXXXXX Réu: XXXXXXXXXXXXXXXX

CONTESTAÇÃO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.,já qualificada nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seus advogados, com endereçopara recebimento de intimações de estilo na Rua Eliseu Martins, nº 1294, salas 104 e 105, centro, nesta cidade, perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, passando a expor a seguir os fatos e fundamentos desta peça.

Preliminares ao Mérito
a) Ilegitimidade Passiva

01.

Propõe o autor ação de reparação de danos contra ré,

argumentando que desta adquiriu produto com defeito de fabricação.Frisa o autor que o defeito do veículo é de fabricação, ou seja, não foi originado pelo comerciante, mas pelo próprio fabricante. A ré, entretanto, não é a fabricante do veículo adquirido, mas tão somente o comercializa. 02. Assim, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 8.078/90, Código do

Consumidor, o comerciante só é responsável por reparação de danos em produtos com defeito de fabricaçãoque venha a causar, na hipótese de não ser possível a identificação do fabricante. Sendo, portanto, mera comerciante e perfeitamente possível a identificação do fabricante, é a ré parte ilegítima para responder os termos da ação.
Rua Elizeu Martins, N° 1294 - Ed. Oeiras - Salas 104/107 Teresina-PI Telefax: (86) 221-9195-E-mail: audreymagalhaes@terra.com.br

Veja-se o texto legal: “Seção II Daresponsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bemcomo por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua utilização e riscos”. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do quando: I o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

03.

Desta forma, sendo possível a identificação do fabricante

Volkswagen do Brasil a ação não deveria ter sido proposta contra o comerciante. 04.Ante o exposto, requer a V. Exa., nos termos do art. 267, inciso VI,

combinado com o art. 6º, ambos do CPC, e art. 13 da Lei 8.078/90, a extinção do feito em relação ao comerciante, determinando esse juízo a citação da Volkswagen do Brasil, pelo correio, nos termos do art. 221 do CPC, no seguinte endereço: Estrada PR 025 , S/N, KM 6,75, no Município São José dos Pinhais, Estado de São Paulo. b)Inépcia do pedido da inicial

05.

O autor formula dois pedidos na peça exordial: indenização por

danos materiais, orçada em 35% do valor do bem; e indenização por danos morais, sugerindo para essa a vultosa multiplicação em 1000 vezes sobre o dano material. 06. Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil obriga ao autor

da demanda que, ao formular o pedido, informe os fatos e odireito correspondente, sob pena de considerar o pedido sem fundamento, inepto. É o que acontece. 07. O autor informa que o vício do veículo novo implicou na

depreciação correspondente a 35% do valor do bem, mas não diz como chegou a esse percentual. Não apresenta nenhum laudo, nenhum documento, nenhum índice, nada. O pedido é totalmente aleatório, sem bases, sem fundamento. 08. Esse pleitoé inepto. O Judiciário, data venia, não é uma “feira de

pechincha”, na qual um determinado indivíduo indica, sem razão, um preço esperando que um ou outro faça sua oferta, barganhando assim a mercadoria desejada, pelo preço que aquele que melhor exerça o dom da palavra arrebate o desejado.
Rua Elizeu Martins, N° 1294 - Ed. Oeiras - Salas 104/107 Teresina-PI Telefax: (86) 221-9195-E-mail:...
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